Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de três fronteiras em legislação dos municípios do estado de são paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP Artigo 196 — As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de programação social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: Analise os itens abaixo:
I- participação da comunidade. II- integração dos serviços à política municipal de assistência social. III - descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, considerando o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas. IV- subordinação dos serviços à fiscalização e supervisão do concessor da subvenção através do Departamento de Ação Social. V- integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal e estadual.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP Artigo 196 — As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de programação social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: Artigo 211 — O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência cabe suplementarmente ao Município, preferencialmente na rede regular de ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre o Parágrafo Único do referido artigo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP Artigo 86 — A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que custeados por entidades privadas: Assinale a alternativa INCORRETA: