Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP...

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Q898113

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Três Fronteiras - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Três Fronteiras - SP - Professor de Educação Básica l - Educação Infantil |

Q898113 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP Artigo 196 — As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de programação social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: Artigo 211 — O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência cabe suplementarmente ao Município, preferencialmente na rede regular de ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre o Parágrafo Único do referido artigo:

O atendimento às pessoas deficientes poderá ser oferecido mediante o estabelecimento de convênios com instituições sem fins lucrativos, sob a prévia autorização legislativa e sob a supervisão do Poder Público.

O Plano Municipal de Educação conterá estudos sobre as características do atendimento às pessoas deficientes, bem como as eventuais soluções a curto, médio e longo prazo.

Aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

Nenhuma das alternativas.

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