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Q1880643

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente , Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880643 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Presidente Prudente pretende comprar um bem imóvel e doar um bem móvel, sem encargo. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar, como regra, que

Alternativas

a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que a primeira exige licitação e a segunda não a exige.

para ambas é necessária licitação, sendo que a compra depende de avaliação e autorização da maioria simples do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse púbico e prévia avaliação, sendo permitida para qualquer interessado, bastando que seja o vencedor da licitação.

a compra dispensa a prévia avaliação e exige autorização legislativa, enquanto a doação depende de interesse público manifesto e de prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que a primeira exige licitação e a segunda não a exige.

a compra depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, enquanto a doação depende de interesse público manifesto, sendo dispensada a prévia avaliação, e só é permitida para entidade que cumpra função social, sendo que ambas exigem licitação.

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Q1880642

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente , Lei Complementar nº 5 de 1991 e Lei nº 27 de 1996 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880642 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais de Presidente Prudente (Lei Complementar nº 05/1991), assinale a alternativa correta a respeito da promoção.

Alternativas

Para efeitos de promoção, os pontos negativos são computados em decorrência da falta de assiduidade, da indisciplina e da conduta imoral.

O merecimento, para fins de promoção, se apura por assiduidade, pontualidade, elogios, punições e cursos de treinamento relacionados com as atribuições da classe que estiver ocupando ou da classe a que concorrer.

Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o servidor, nesse caso, obrigado às restituições, salvo da hipótese de declaração falsa, omissão culposa ou erro escusável.

O funcionário submetido à processo administrativo poderá ser promovido, e sua promoção por merecimento não poderá ser afetada ainda que do processo venha a resultar alguma penalidade.

O tempo de serviço no cargo, as atribuições da Comissão da Promoção e a forma de se processar as promoções deverão ser fixadas por meio de lei ordinária de iniciativa do prefeito municipal.

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Q1880641

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880641 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de o Município de Presidente Prudente, por meio do seu órgão fiscalizador competente, ter dado início a um procedimento administrativo para apuração de uma infração tributária em que o contribuinte deixou de recolher um tributo, segundo o Código Tributário Municipal, é correto afirmar que o contribuinte infrator

Alternativas

poderá ter a respectiva sanção excluída pela denúncia espontânea da infração, devendo esta ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido.

não poderá se utilizar da denúncia espontânea da infração por se tratar de infração cumulada com inadimplemento de tributo, devendo, por isso, arcar com todas as sanções cabíveis.

terá o direito de suspender o processo por meio de depósito da importância exigida, com base no valor que entende devido, quando o montante do tributo dependa de apuração.

ficará sujeito à sanção fiscal ainda que tenha agido de acordo com orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa.

não poderá se utilizar da denúncia espontânea no caso, uma vez que esta não poderá ser considerada espontânea se apresentada após o início de procedimento administrativo.

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Q1216562

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente , Lei n° 8.153 de 2013 – Sistema de Calçadas Ecológicas ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnico Ambiental |

Q1216562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 8.153/2013 dispõe sobre a criação de calçada ecológica, que tem por finalidade

Alternativas

evitar o crescimento excessivo das árvores, de modo a garantir a integridade dos passeios públicos.

aumentar a velocidade das águas de chuva em direção aos córregos, evitando enchentes.

diminuir a capacidade de infiltração de águas e outras substâncias no solo.

garantir principalmente que a copa das árvores forneça sombra para os automóveis estacionados.

minimizar o risco das raízes danificarem o piso das calçadas.

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Q1216561

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Presidente Prudente ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnico Ambiental |

Q1216561 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os depósitos de produtos químicos perigosos, como agrotóxicos, devem ter

Alternativas

lava-olhos no local e de fácil acesso aos funcionários do depósito.

chuveiro de emergência em local separado de onde estão armazenados os produtos.

interruptores, tomadas e fiação exposta para facilitar a manutenção.

ralos com encanamentos ligados diretamente à rede pluvial.

piso permeável de modo a garantir a absorção do produto em caso de acidente.

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3: E

4: E

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