O Município de Presidente Prudente pretende comprar um bem ...

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Q1880643 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Município de Presidente Prudente pretende comprar um bem imóvel e doar um bem móvel, sem encargo. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar, como regra, que
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