De acordo com a Lei Complementar n° 5/91, o instrumento des...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Secretário de Escola |
Q1216100
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar n° 5/91, o instrumento
destinado a apurar responsabilidade do funcionário por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que
se encontra investido, é
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