Questões de Concurso Sobre lei orgânica municipal de jaboticabal em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q2031802 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação, autorização legislativa e licitação a alienação de um bem imóvel do Município mediante
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Q2031800 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que
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Q754793 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética:

No ano de 2015, aumentaram drasticamente os números de casos de dengue no Estado de São Paulo, o que também ocorreu em relação ao Município de Jaboticabal. Diante do aumento considerável do número de pessoas que procuraram as unidades básicas de saúde municipais, a situação pode ser considerada uma calamidade pública. Tal fato afetou os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o tratamento dos casos de dengue e os demais atendimentos de saúde em geral. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, o Prefeito Municipal, para fazer frente a essa necessidade pública, poderá

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Q754792 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais,
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Q754791 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre previsões acerca da Câmara Municipal de Jaboticabal, contidas na Lei Orgânica Municipal.
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Q597060 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o
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Q580408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
São considerados servidores públicos municipais, para todos os efeitos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, os que exercerem
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Respostas
1: C
2: B
3: A
4: D
5: C
6: B
7: D