Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre
previsões acerca da Câmara Municipal de Jaboticabal,
contidas na Lei Orgânica Municipal.

Question

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre
previsões acerca da Câmara Municipal de Jaboticabal,
contidas na Lei Orgânica Municipal. Alternativa A: A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo 1/2 (metade) do valor percebido, como remuneração,
pelos Deputados da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo. Ou Alternativa B: Qualquer cidadão poderá solicitar ao Presidente da
Câmara Municipal que lhe permita emitir conceito ou
opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas
se encontrem para estudo. Ou Alternativa C: Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras atribuições, autorizar o Prefeito a se ausentar
do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze)
dias. Ou Alternativa D: O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal
ou equivalente será considerado automaticamente
como renunciante ao cargo, convocando-se o suplente
para tomar posse no prazo de 5 (cinco) dias. Ou Alternativa E: Cabe à Comissão de Ética da Câmara Municipal declarar
a perda do mandato de Vereador, de ofício ou
por provocação de quaisquer membros, por quebra
de decoro parlamentar.

uelington de oliveira gama · Accepted Answer

Alternativa [C] Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras atribuições, autorizar o Prefeito a se ausentar
do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze)
dias. Art. 77 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal,ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. PREFEITURA PORTO REAL.

Quer um estudo ilimitado?

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Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre prev...

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