Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Lavrinhas para Concurso

Q3166354

Q3166354 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Representar judicial e extrajudicialmente o Município é função institucional:

A

Da Câmara Municipal.

B

Dos Secretários Municipais.

C

Da Procuradoria Geral do Município.

D

Do Vice-Prefeito.

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Q3166060

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor Transporte Escolar 40H |

Q3166060 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

A

Exercer a direção superior da Administração Pública Municipal.

B

Vetar projetos de lei total ou parcialmente.

C

Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

D

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos.

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Q3164770

Q3164770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A iniciativa das Leis que versem sobre criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração, compete:

A

privativamente ao Prefeito Municipal.

B

privativamente aos vereadores.

C

privativamente aos cidadãos.

D

privativamente ao presidente da Câmara.

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Q3164769

Q3164769 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As sessões da Câmara somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de:

A

metade de seus membros.

B

um terço de seus membros.

C

um quinto de seus membros.

D

noventa por cento de seus membros.

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Q3164768

Q3164768 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

NÃO constitui cor oficial do Município de Lavrinhas:

A

vermelho.

B

amarelo.

C

branco.

D

rosa.

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Q2552943

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Analista de Controle Interno |

Q2552943 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Pergunta com Base na Lei Ordinária do Município de Lavrinhas nº 1.631/2023 – Artigo 5º

Em conformidade ao disposto na Lei Ordinária nº 1.631/2023 do Município de Lavrinhas/SP, que regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, o aviso de edital será divulgado: Assinale a Alternativa CORRETA

A

No Diário Oficial do Estado, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial e no mural de avisos;

B

Obrigatoriamente no Diário Oficial da União, no Diário Oficial Municipal, bem será disponibilizado sua integra no site oficial;

C

Preferencialmente no Diário Oficial do Estado, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Lavrinhas;

D

Apenas no Diário Oficial da União, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial da Câmara Municipal e no mural de avisos da Câmara Municipal;

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Q2552942

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Analista de Controle Interno |

Q2552942 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Pergunta com base na Lei 1061/2005 – Artigo 21

De acordo com a Lei Ordinária nº 1061/2005 do Município de Lavrinhas, considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visem a: Assinale a alternativa INCORRETA

A

Combater surtos epidêmicos;

B

Atender convênios celebrados com o Estado e a União;

C

Atender as demandas advindas das secretarias municipais;

D

Substituir empregados públicos cujos serviços não possam sofrer solução de continuidade e não existam outros empregados habilitados a substituí-los;

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Q2552941

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Analista de Controle Interno |

Q2552941 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Lavrinhas – Artigo 188

De acordo com disposto na Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, para a efetivação das medidas preconizadas na referida lei, deverão concorrer todos os órgãos públicos municipais que a seguir são criados, cujo desempenho será considerado —pro-honore: Assinale a alternativa INCORRETA

A

Conselho Municipal de Educação;

B

Conselho Municipal de Saúde,

C

Conselho Municipal de Desenvolvimento Social;

D

Conselho Municipal do Idoso.

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Q2552940

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Analista de Controle Interno |

Q2552940 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Lavrinhas – Artigo 13

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, no __________ ano da legislatura, até _________ dias das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal. Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA

A

Último e noventa;

B

Primeiro e trinta;

C

Último e trinta;

D

Primeiro e noventa.

Q1965058

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965058 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Emenda nº 07/96 à Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, trata de:

A

Dos proventos das aposentadorias dos servidores municipais.

B

Da inclusão de cargo ao cargo de funcionários do município.

C

De férias coletivas ao funcionalismo municipal.

D

Da mudança do artigo 23 da LOM de Lavrinhas.

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Q1965057

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação aos favores fiscais, podemos afirmar que:

A

Isenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISS, mediante pagamento de taxa mensal.

B

Dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributaria do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem.

C

Estão autorizados a utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviço, porém não podem fazer uso do cupom de máquina registradora.

D

Isenção das taxas de inscrição municipal e alvará de funcionamento.

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Q1965056

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, em seu Artigo 165º, diz que a ação do Município no campo da assistência social objetivara:

A

A integração do individuo ao meio social, com direito à lazer.

B

O amparo à velhice e a criança abandonada.

C

A integração das comunidades carentes, através de projetos de inclusão social.

D

O amparo à velhice com direito à áreas especiais de atendimento e lazer.

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Q1965055

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965055 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, cumprir o seguinte:

A

A proposta popular devera ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara a identificação dos assuntos, mediante identificação dos assinantes, pela apresentação do comprovante de endereço.

B

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular terá preferência diante dos projetos em tramitação na câmara.

C

Caberá a mesa diretora dispor sobre o modo como os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

D

Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

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Q1965025

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965025 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Artigo 165º da Lei Orgânica: A ação do Município no campo da assistência social objetivara:

I – A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e no meio social;

II – O amparo à velhice e a criança abandonada;

III – A integração das comunidades carentes.

IV- O tratamento dos dependentes químicos do município.

São corretas:

A

I e II

B

I e III

C

I, II, III

D

I, II, III e IV

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Q1965024

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete: Segundo o artigo 68º, da Lei Orgânica de Lavrinhas, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, _______________, sob pena de perda do mandato.

A

Por período superior a 05 (cinco) dias.

B

Por período superior a 10 (dez) dias.

C

Por período superior a 15 (quinze) dias.

D

Por período superior a 20 (vinte) dias.

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Q1717287

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Provas: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Técnico em Enfermagem | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Inglês | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Educação Física | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Geografia | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - História |

Q1717287 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A iniciativa das Leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores; II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração, III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município
É competência:

A

Da Vereança

B

Da Câmara Municipal

C

Do Prefeito

D

Secretários Municipais

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Q1717286

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Provas: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Técnico em Enfermagem | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Inglês | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Educação Física | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Geografia | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - História |

Q1717286 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, II - do Prefeito Municipal, III - de iniciativa popular;
Está correto em:

A

I e II

B

II e III

C

I e III

D

I, II, III

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Q1736618

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Provas: AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - História (Jornada Básica) | AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Educação Física (Jornada Básica) | AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Inglês (Jornada Básica) | AGIRH - 2018 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Geografia (Jornada Básica) |

Q1736618 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica Municipal de Lavrinha poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II - do Prefeito Municipal. III - de iniciativa popular. Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

I, II e III

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de lavrinhas em legislação dos municípios do estado de são paulo

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