Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinh...
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Ano: 2019
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965057
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata
das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação
aos favores fiscais, podemos afirmar que: