Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília - DAEM para Concurso

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146396 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange ao Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Marília – DAEM, assinale a afirmação correta.

Como entidade municipal descentralizada tem, dentre seus objetivos, de promover o abastecimento de água nas zonas urbanas e rurais do município, por meio de captação em mananciais superficiais ou subterrâneos.

Compete exclusivamente ao DAEM operar e controlar com eficiência o serviço de coleta, afastamento, tratamento de esgoto sanitário e disposição final dos efluentes.

É facultado a terceiros a implantação e operação de sistemas de abastecimento de água e coletora de esgoto sanitário em logradouros públicos, ainda que no local o DAEM disponibilize esses serviços.

É proibida, em quaisquer hipóteses, inclusive para o Corpo de Bombeiros e órgãos públicos municipais, a utilização da água dos hidrantes para outras finalidades que não seja o combate a incêndio.

Os serviços de abastecimento de água para o imóvel são de responsabilidade do DAEM até o cavalete, exclusive (excluindo-se o cavalete).

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