Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Itapevi para Concurso

Q2204595

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Itapevi - SP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: Prefeitura de Itapevi - SP - 2021 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2204595 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É correto afirmar que a Lei n° 2.963/2021, do município de Itapevi, veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica estabelecendo que

A

as alergias, a diabete tipo I, a hepatite tipo C, a epilepsia, a anemia hereditária, a asma, a síndrome de Tourette, o vírus da imunodeficiência humana (HIV), o lúpus e a intolerância alimentar de qualquer tipo são condições definidas como deficiência.

B

as instituições privadas estão autorizadas a cobrar taxas adicionais visando ao atendimento das especificidades da criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica, garantindo assim, adequação do espaço, compra de alimentos e contratação de funcionários.

C

a doença crônica é toda e qualquer enfermidade não contagiosa de caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico.

D

aos docentes, que não possuem formação especializada, é facultado manifestar-se no início do ano letivo sobre a intenção de atender crianças ou adolescentes com deficiência ou doença crônica em sua turma.

E

é considerada pessoa com deficiência aquela com transtornos globais de desenvolvimento, além daquelas com altas habilidades/superdotação e ainda aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2009902

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne à Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal – RETGCM prevista na Lei Complementar no 98/2018, é correto afirmar que

A

não deverá ser concedida aos ocupantes de função de confiança.

B

o comandante e o subcomandante da Guarda Municipal não perceberão a referida gratificação.

C

a referida gratificação não é incorporada ao vencimento base ou à remuneração do servidor.

D

não será considerada para fins de recolhimentos previdenciários.

E

será concedida no valor de 100% (cem por cento) sobre o valor referente ao vencimento base do Guarda Civil Municipal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2009849

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009849 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Conselhos Participativos Municipais têm se constituído como espaços relevantes de debate e encaminhamento de ideias e propostas. Assinale a alternativa que apresenta algumas das principais características dos Conselhos Participativos.

A

Eles são formados por cidadãos eleitos pela sociedade civil e que sugerem políticas públicas, participam e fiscalizam as ações e os gastos públicos.

B

Eles são formados por cidadãos, empresários e representantes do governo, que deliberam sobre as políticas públicas e vetam eventuais medidas do poder executivo.

C

Eles são constituídos por técnicos e especialistas e possuem caráter consultivo no sentido de legitimar as políticas públicas propostas pelo executivo.

D

Eles são constituídos por membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário locais e membros da sociedade civil e deliberam sobre assuntos de interesse comum.

E

Eles são constituídos por assessores técnicos e parlamentares locais e possuem competência técnica para emitir pareceres sobre as políticas públicas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1171839

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171839 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As deliberações da Câmara Municipal de Itapevi serão tomadas por voto favorável de dois terços dos membros da casa, nos casos de:

A

Projetos de Lei Complementar.

B

Alteração do nome do Município.

C

Apreciação de vetos do Executivo.

D

Realização de operações de crédito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1171838

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171838 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Itapevi, para apurar fato determinado, atribuído a autoridade municipal, em prazo certo, serão constituídas:

A

As Comissões Parlamentares de Direitos Humanos.

B

As Comissões Temporárias de Finanças.

C

As Comissões Especiais de inquérito.

D

As Comissões Permanentes da Câmara.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1171836

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Lei Orgânica Municipal - Art. 17- O vereador não poderá:
/ - Desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoas jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operações no Município, salvo quando o contrato estabelecer cláusulas uniformes;
b) exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
No texto legal qual o significado de “ ad nutum” :

A

Que depende da vontade de outrem.

B

Por justa causa.

C

Com cautela.

D

Por intenção de constituir uma sociedade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1171835

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Autorizar referendo e convocar plebiscito é de competência:

A

Do Poder Executivo.

B

Do Presidente da Câmara, com deliberação dos vereadores, mediante maioria dos votos.

C

Privativa da Câmara Municipal.

D

Do Secretário de Administração.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1171834

Ano: 2015 Banca: RBO Órgão: Câmara Municipal de Itapevi Prova: RBO - 2015 - Câmara Municipal de Itapevi - Analista Legislativo - Administração |

Q1171834 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Aos assuntos sobre o Sistema Tributário de competência do Município de Itapevi cabe:

A

A Câmara deliberar, independente de sanção do Prefeito.

B

A Câmara deliberar com sanção do Prefeito.

C

Ao Prefeito decretar.

D

A sanção do Prefeito mediante processo legislativo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1046543

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário

A

em zona urbana.

B

em todo o território do município.

C

a montante das áreas urbanas do município.

D

nas proximidades de locais onde haja nascentes ou fontes de água potável, ou núcleos habitacionais densos.

E

que interfiram com quaisquer áreas de preservação permanente (APPs), conforme definidas no Código Florestal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1046542

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A instituição do Regime Especial de Trabalho Fiscal (RETFIS), aplicado ao exercício das funções de Fiscal de Posturas Municipais, justifica-se, dentre outros aspectos, pela dedicação do servidor referente a

A

jornada de trabalho de 40 horas semanais, em horário comercial, correspondente ao funcionamento das repartições públicas municipais.

B

plantões de 24 horas trabalhadas por 72 horas de folga.

C

horários não regulares, adequados à natureza do serviço, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora.

D

flexibilidade da jornada de trabalho, a partir da definição de tarefas específicas a serem cumpridas mensalmente.

E

produção baseada em metas de produtividade e não em jornada de trabalho.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1046541

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentro do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, prevê-se, no caso dos Fiscais de Posturas,

A

remuneração por subsídio, constando de um único valor, ao qual somente poderão ser agregadas eventuais verbas indenizatórias.

B

gratificação de produtividade fiscal, definida como um percentual sobre a arrecadação obtida com as autuações, rateada entre os fiscais proporcionalmente aos totais de autuações de cada um.

C

gratificação de produtividade fiscal, definida por um sistema de pontuação, com limite máximo de 2000 pontos mensais.

D

adicionais de periculosidade e de trabalho externo, que podem representar até 35% da remuneração total devida ao Fiscal.

E

gratificação de nível superior e adicional de trabalho externo, que podem representar até 35% da remuneração total devida ao Fiscal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1046471

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Obras |

Q1046471 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para se obter o Habite-se, é necessário apresentar

A

cópia do CAT do engenheiro responsável pela obra.

B

cópias da planta e do memorial antes da aprovação.

C

ART do engenheiro responsável ou RRT do arquiteto responsável.

D

laudo da reforma.

E

comprovantes de pagamento ISSQN, caso o recolhimento tenha sido feito durante a obra.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q1046470

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Obras |

Q1046470 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para a concessão do Alvará para construção residencial, é necessário apresentar o projeto completo, que inclui

A

certidão negativa de IPTU.

B

cópia xerográfica do título de propriedade.

C

tabela de iluminação e ventilação.

D

cópia da inscrição no Município do responsável técnico.

E

termo de abertura da caderneta de obras.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q989034

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Engenheiro Civil |

Q989034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de Itapevi, as zonas de média densidade comportam o uso residencial, comercial, serviços e industrial de pequeno porte, não poluentes, com restrição para usos de médios e grandes portes e que possuam grau de incômodo. Nessas zonas, é permitido o parcelamento em lotes com área mínima de

A

125 m² .

B

140 m² .

C

200 m² .

D

360 m² .

E

600 m².

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q987150

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987150 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que

A

houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 04 (quatro) anos no grau e nível em que se encontra e ter adquirido a estabilidade.

B

não possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ao serviço e ter adquirido a estabilidade no cargo.

C

não possuir, durante o interstício mais de 25 (vinte e cinco) ausências ao serviço e ser estável no cargo.

D

houver obtido 03 (três) desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional a que pertença, consideradas as 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho.

E

tiver contra si, no período de interstício, apenas uma aplicação de pena de repreensão aplicada em função de atitude de insubordinação no serviço.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q987149

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987149 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Ordinária n° 2.437/2017, coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal compete à

A

Diretoria de Controle de Administração e Finanças.

B

Corregedoria Geral do Município.

C

Diretoria de promoção da Integridade.

D

Diretoria de Auditoria Interna.

E

Ouvidoria do Município.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q987148

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987148 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em que era ocupante de cargo isolado, pois à época da aposentadoria apresentava um problema de saúde que não lhe permitia desempenhar com presteza, suas atribuições. Passados seis meses da data da aposentadoria, a Administração Pública, após verificação em procedimentos médicos de que não mais subsistiam os motivos que determinaram a aposentadoria, de ofício e atendendo ao interesse público, reingressou João no serviço público, utilizando o dispositivo chamado reversão. No caso, e conforme previsto na Lei n° 223/1974, é correto afirmar que

A

João somente poderá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

B

a reversão de ofício poderá ser feita em qualquer cargo de remuneração superior ao da aposentadoria.

C

João não poderá ser revertido à atividade, pois está com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

D

João, por ter sido revertido de oficio, somente poderá ocupar um cargo a ser promovido por merecimento.

E

por ter sido revertido de ofício, poderá requerer nova aposentadoria após 2 (dois) anos de trabalho.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q987147

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987147 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

A

As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.

B

Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.

C

As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.

D

As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

E

No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre legislação do município de itapevi em legislação dos municípios do estado de são paulo

Foram encontradas 18 questões