Questões de Concurso Sobre legislação do município de iracemápolis em legislação dos municípios do estado de são paulo

Conforme consta do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração.

II - servidores públicos, seu provimento de cargos, aposentadoria.

III - criação, estruturação e Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.

IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Consta do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, que é vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Artigo 77, III, IV e V desta Lei Orgânica.

c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”.

Assinale a alternativa CORRETA:

Conforme consta do Artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de(o): 

I - emendas à Lei Orgânica Municipal.

II - Regimento Interno da Câmara.

III - leis ordinárias.

IV - resoluções.

V - decretos legislativos. Assinale a alternativa CORRETA: 

Consta do artigo 43 que a Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, somente poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara.

II - do Prefeito Municipal.

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 05% (cinco por cento) dos eleitores do município.

Assinale a alternativa CORRETA: