Conforme consta do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de ...
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Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |
Q582015
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme consta do Art. 46 da Lei Orgânica do
Município de Iracemápolis, são de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração.
II - servidores públicos, seu provimento de cargos, aposentadoria.
III - criação, estruturação e Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.
IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração.
II - servidores públicos, seu provimento de cargos, aposentadoria.
III - criação, estruturação e Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.
IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA:
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