Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Pindorama para Concurso

Q1721541

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes.

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

ser sócio administrador de sociedade empresarial de natureza privada.

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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Q1721540

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.

para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.

por moléstia devidamente comprovada.

por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.

para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.