Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Q2035548

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q2035548 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal no 190, de 01 de julho de 2010 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores públicos do município de Suzano, incluindo os da área da Educação. Para os efeitos desta Lei, define-se servidor

A

estabilizado aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas e títulos.

B

em comissão aquele que adquiriu estabilidade constitucional no serviço público municipal.

C

público e/ou servidor efetivo tão somente os servidores efetivos e os servidores em comissão.

D

em comissão aquele cuja exoneração só pode ocorrer após devido processo administrativo disciplinar.

E

efetivo aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q2031173

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031173 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que aponta uma hipótese de proibição imposta ao servidor pela Lei Complementar n⁰ 190/2010.

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato.

B

Manter, sob sua chefia imediata, em cargo de provimento efetivo, cônjuge, companheiro (a), filhos ou parentes de qualquer grau.

C

Participar de qualquer tipo de empresa privada ou exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista ou cotista.

D

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

E

Filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político, quando desaconselhado a fazê-lo pelo seu superior imediato.

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Q2031172

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031172 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um servidor público se deparar com uma situação de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, em seu local de trabalho, a Lei Complementar n⁰ 190/2010 estabelece que o referido servidor

A

tem o dever de representar à autoridade competente.

B

deverá encaminhar ao Delegado de Polícia as provas que obtiver.

C

tem o dever de investigar o caso e comunicar seu superior hierárquico.

D

não precisa fazer nada a não ser que tenha presenciado algum crime.

E

tem o dever de guardar sigilo, salvo se convocado para depor como testemunha.

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Q1744987

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744987 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto no Estatuto dos Servidores, marque a licença que não interfere na aquisição das férias, quando concedidas no período aquisitivo:

A

Serviço militar.

B

Atividade política.

C

Interesses particulares.

D

Afastamento do cônjuge.

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Q1744986

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744986 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caso Melissa, servidora do Município de Suzano, especialista em Epidemiologia, seja requisitada para acompanhar o Secretário de Saúde em missão oficial junto à OMS no exterior, tal afastamento, nos termos do Estatuto dos Servidores, dependerá de ato autorizativo do:

A

Prefeito.

B

Chefe imediato.

C

Poder Legislativo.

D

Secretário de Saúde.

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Q1744985

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744985 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a licença-maternidade conferida à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece que, no caso de adoção ou guarda judicial de:

A

Criança até um ano de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.

B

Criança até dois meses de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.

C

Criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de noventa dias.

D

Criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.

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Q1744984

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744984 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, no que se refere ao adicional noturno estabelece que:

A

O período noturno é compreendido entre 21h e 6h.

B

A hora noturna tem duração de 52 minutos e 30 segundos.

C

Será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora extra.

D

Será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

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Q1744983

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, o teto remuneratório é o Subsídio de Prefeito, incluindo-se para fins de apuração do limite, além do vencimento básico:

A

A gratificação natalina.

B

O adicional de hora extra.

C

O adicional de 1/3 de férias.

D

A gratificação por escolaridade.

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Q1744978

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor não precisa tomar posse, pois já é servidor do Município de Suzano.

B

O prazo para a posse de Fernando inicia-se na data de publicação do provimento.

C

O início do prazo de quinze dias para tomar posse começa a contar do final da licença-paternidade.

D

O servidor precisa tomar posse, mas não passará por novo estágio probatório, já que os dois cargos são de professor.

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Q1164142

Q1164142 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Lucas, servidor público aposentado do município de Suzano, foi convocado para a realização de nova perícia para análise das razões que o levaram à aposentadoria por invalidez. Desta perícia, verificou-se que os motivos de sua aposentadoria já não mais existem, razão pela qual fora emitido um laudo, indicando que está apto para o trabalho. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Lucas será:

A

Revertido.

B

Aproveitado.

C

Reintegrado.

D

Readaptado.

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Q1164141

Q1164141 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 190, de 01 de julho de 2010, a readaptação ocorre com a colocação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, sensorial ou mental. Sobre a readaptação, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A readaptação não acarretará aumento, reajuste ou diminuição da remuneração devida.

B

A readaptação será efetivada em cargo com atribuições e jornada de trabalho afins e respeitada em todo o caso a escolaridade e habilitação exigida.

C

A readaptação, uma vez realizada, não será revertida, mesmo que haja o restabelecimento da capacidade física, sensorial ou mental do servidor atestada em laudo médico oficial.

D

A readaptação dependerá obrigatoriamente de laudo de perícia da Previdência Social e exame médico oficial que avalie sua condição, apontando as funções que o servidor poderá executar.

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Q1164139

Q1164139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Carlos, servidor público do município de Suzano, vem apresentando sinais de estar sofrendo algum transtorno mental grave. Tal situação, verificada na mudança repentina de comportamento pelos colegas de trabalho, vem preocupando sua chefia. O servidor tem se recusado a procurar ajuda médica e, recentemente, foi intimado a comparecer em inspeção médica determinada pela autoridade municipal competente. Caso Carlos se recuse, injustificadamente, a comparecer em tal inspeção médica, poderá ser apenado com:

A

Exoneração.

B

Suspensão de até quinze dias.

C

Advertência aplicada por escrito.

D

Multa, na base de cinquenta por cento por dia da remuneração.

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Q1164138

Q1164138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 190, de 01 de julho de 2010, estabelece a concessão de Gratificação por Trabalho em Local de Difícil Lotação. Sobre esta gratificação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A gratificação será concedida no percentual de vinte por cento do valor do vencimento do servidor.

( ) A gratificação será concedida especificamente aos servidores ocupantes dos cargos em provimento efetivo da saúde e da educação.

( ) A gratificação por trabalho em local de difícil lotação não será incorporada ao vencimento para nenhum fim.

( ) Os servidores que percebem a gratificação perderão o direito no momento em que cessar sua atuação nos referidos locais.

A sequência de julgamento está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, F.

D

F, V, V, V.

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Q1164137

Q1164137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora pública do município de Suzano, adota a pequena Stéphanie, de três anos de idade. Segundo a Lei nº 190, de 01 de julho de 2010, Maria terá direito à licença-maternidade pelo período de:

A

Trinta dias.

B

Sessenta dias.

C

Cento e vinte dias.

D

Cento e oitenta dias.

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Q1164103

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Patrimonial | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Almoxarife | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social |

Q1164103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, aprovado no Concurso Público do Município de Suzano, foi nomeado e entrou em exercício em janeiro de 2020. É sabido que João passará pelo estágio probatório, um período de três anos durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de avaliação de desempenho, para após alcançar a estabilidade. Segundo a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, João será submetido às seguintes avaliações de desempenho, EXCETO:

A

Aos 6 meses, contados da entrada em efetivo exercício.

B

Aos 18 meses, contados da entrada em efetivo exercício.

C

Aos 24 meses, contados da entrada em efetivo exercício.

D

Aos 30 meses, contados da entrada em efetivo exercício.

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Q1164100

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Patrimonial | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Almoxarife | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social |

Q1164100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, além do vencimento e das vantagens previstas em Lei, serão deferidos aos servidores gratificações e adicionais, tais como o adicional por serviço extraordinário. Sobre este adicional, considerando a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, é correto afirmar que, EXCETO:

A

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100%, em relação à hora normal de trabalho, nos feriados.

B

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100%, em relação à hora normal de trabalho, nos sábados e domingos.

C

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%, em relação à hora normal de trabalho, de segunda-feira a sábado.

D

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%, em relação à hora normal de trabalho, nos dias considerados ponto facultativo.

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Q1164097

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Patrimonial | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Almoxarife | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social |

Q1164097 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre as penalidades disciplinares previstas na Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, está a advertência, que será aplicada por escrito ao servidor nos seguintes casos, EXCETO:

A

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

D

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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Q1164095

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Patrimonial | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Almoxarife | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social |

Q1164095 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, trata do instituto da Posse, estabelecendo que tal instituto é “a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei”.

Acerca deste instituto, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse será efetivada através da assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente.

II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

IV. Será facultado ao servidor apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Sobre o instituto da Posse previsto na Lei Municipal nº 190/2010, é correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q1164094

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Gestão Administrativa | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal Patrimonial | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Almoxarife | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social |

Q1164094 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, dispõe, em seu artigo 82, sobre as licenças concedidas a seus servidores. Segundo tal artigo, é VEDADO o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da seguinte licença:

A

Paternidade.

B

Para capacitação.

C

Para atividade política.

D

Para tratar de interesses particulares.

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Q1164057

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal de Postura | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente Fiscal de Transporte | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Trânsito | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Auxiliar Administrativo |

Q1164057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar nº 190/2010, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores gratificações e adicionais. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A gratificação natalina corresponderá ao total de um doze avos da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

B

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de noventa por cento, em relação à hora normal de trabalho, nos domingos e feriados.

C

O servidor receberá cinco por cento de seu vencimento a cada período de dois anos de efetivo exercício, contínuo ou não, a título de adicional por tempo de serviço.

D

O serviço noturno prestado terá o valor-hora acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 190 de 2010 - estatuto dos servidores públicos do município em legislação dos municípios do estado de são paulo

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