A Lei Municipal no
190, de 01 de julho de 2010 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece o provimento e a vacância dos cargos públicos
municipais, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores públicos do município de Suzano,
incluindo os da área da Educação. Para os efeitos desta
Lei, define-se servidor