Questões de Concurso Sobre legislação do município de jaguariúna em legislação dos municípios do estado de são paulo

A respeito da Publicidade doa Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.

A legislação que ordena o parcelamento e o uso e a ocupação do solo do município de Jaguariúna determina que loteamentos na zona urbana e de expansão urbana deverão reservar para espaços públicos um percentual da área da gleba de

Considere que Paulo é servidor público do Município de Jaguariúna há quinze anos, exerce sua função no âmbito da Secretaria da Fazenda e sempre cumpriu devidamente seus deveres funcionais. No entanto, com abuso de poder, no dia 25 de novembro de 2022, ele cometeu uma infração disciplinar de natureza gravíssima. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, o servidor público fará jus ao adicional por tempo de serviço, equivalente a 

Considere que Pedro é servidor do Município de Jaguariúna, e no período de um ano ele praticou uma infração de natureza leve e outra de natureza média. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que

Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a Câmara forneçam a qualquer interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, de acordo com o art. 116 da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?

Conforme o art. 106-A, da da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, quais princípios serão obedecidos pela administração municipal direta, indireta ou fundacional?

O § 3º, do art. 99, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, estabelece, que o orçamento anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II - os orçamentos das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

V – orçamento para gastos com a execução de programas de duração continuada.

Assinale a alternativa CORRETA?

Quais são os tributos municipais estabelecidos pelo art. 79, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?

Analise o art. 49, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, e complete o texto com a alternativa CORRETA: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida _____________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.”

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 209/12, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, analise as afirmativas a seguir:

I – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observando os demais termos de votação das leis ordinárias.

II – São de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal as leis que disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

III – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, sendo que a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

IV – Caso o Prefeito solicite urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e não observado pela Câmara Municipal o prazo estipulado na Lei Orgânica do Município para resposta, a proposição será incluída na Ordem do Dia, da sessão subsequente, sobrestando-se as demais proposições, para que ultimem a votação.

V – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, assinale a alternativa INCORRETA: