Quais são os tributos municipais estabelecidos pelo art. 79...
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Ano: 2018
Banca:
Orhion Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Jaguariúna - SP
Prova:
Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Assistente de Gestão Pública |
Q892780
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Quais são os tributos municipais estabelecidos
pelo art. 79, da Lei Orgânica do Município de
Jaguariúna?
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RESPOSTA - Alternativa "A".
Conforme Art. 79 - São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
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