Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a Câmara forneç...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q892783
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jaguariúna , Lei Orgânica do Município de Jaguariúna ,
Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Assistente de Gestão Pública |
Q892783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a Câmara forneçam a qualquer interessado, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, de acordo com o art. 116 da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna?
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

RESPOSTA - Alternativa "D".

Conforme Art. 116 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Gab. B

Art. 116 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas