Tício; servidor estatutário da Câmara Municipal de Conchal, após o exercício ininterrupto de
16 (dez) anos no respectivo cargo no Legislativo Municipal, pleiteou o pagamento do adicional por
tempo de serviço por cada 5 (cinco) anos de serviços prestados. A respeito dessa situação,
segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, é correto afirmar: