Questões de Concurso Sobre legislação do município de pontal em legislação dos municípios do estado de são paulo

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Q990455 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Servidor público com vinte e cinco anos de serviços prestados à Administração se encontra cumulando o recebimento de cinco quinquênios e de uma sexta-parte, ambos incidentes sobre os seus vencimentos integrais. O Secretário de Educação indaga à Procuradoria Geral do Município sobre a legitimidade da cumulação das gratificações e sobre a validade da base de cálculo utilizada.


Considerando a Lei Orgânica do Município de Pontal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q990454 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para
Alternativas
Respostas
1: A
2: D