Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 135 de 2012 - Regime Jurídico, Regime Próprio de Previdência Social e Plano de Cargos dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá para Concurso

Q1827616

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Guarujá, assinale a alternativa correta acerca dos cargos em comissão ou de livre nomeação e exoneração.

O Prefeito poderá estabelecer, mediante decreto, além dos requisitos gerais de escolaridade, habilitação profissional e saúde, outros que entenda necessários para a investidura em cargos em comissão.

Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são destinados às funções de direção, chefia e assessoramento e devem ser organizados em carreira.

O percentual de Cargos em Comissão, a serem ocupados por Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Guarujá será de, no mínimo, 15% (quinze por cento).

Será devido o pagamento de décimo terceiro vencimento, horas extras e a Gratificação de Férias na razão de 1/3 (um terço) do vencimento aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

É vedado ao Prefeito exonerar o servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração que se encontre em licença para tratamento de saúde ou de servidora grávida.

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