Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Púbicos ...

A - A lei poderá estabelecer, além dos requisitos gerais de escolaridade, habilitação profissional esaúde, outros que entenda necessários para a investidura em cargos em comissão, respeitando o que especifica a Lei Municipal nº 3874/2011.

B - § 1º Os cargos em comissão não serão organizados em Carreira.

C - Fica fixado em, no mínimo, 15% (quinze por cento) o percentual de Cargos em Comissão, a serem ocupados por Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Guarujá. (Redação dada pela LeiComplementar nº 188/2015)

D - Art. 10 Não será devido o pagamento de horas extras aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

E - Art. 12 O Prefeito Municipal poderá exonerar servidor ocupante de cargo de livre nomeação exoneração, mesmo nas hipóteses de se tratar de servidora grávida ou de servidor que se encontra em cumprimento de Licença para Tratamento de Saúde