Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Marília para Concurso

Q3127365

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127365 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado em banca responsável pela defesa da Administração em ações promovidas por servidores públicos. No seu primeiro dia de trabalho, recebeu em sua mesa um mandado de citação relativo a uma ação proposta por servidor público em que ele visa discutir a validade de ato administrativo que declarou que a progressão por tempo de serviço aconteceria a cada cinco anos e resultaria no pagamento de um adicional de 5%, a incidir sobre a sua remuneração base. O ato declarou, ainda, que o adicional não se incorporaria aos vencimentos do servidor.

Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 922/21, a respeito da Progressão por Tempo de Serviço, José poderá concluir de forma correta que

A

dentre outros pontos, o ato administrativo está equivocado na parte em que trata da periodicidade do adicional, pois este será concedido anualmente ao servidor, no percentual de 2%.

B

para elaborar a peça de defesa, deverá solicitar informações ao órgão de pessoal do servidor, para confirmar se o tempo de serviço foi prestado de forma contínua, pois isso é uma condição para progressão por tempo de serviço.

C

dentre outros pontos, o ato está correto na parte em que impede a incorporação do adicional à remuneração do servidor, pois a legislação impede que o aumento concedido seja utilizado como base para majorações ulteriores.

D

o ato administrativo está equivocado, pois a Lei em questão não contempla hipótese de progressão por tempo de serviço, na medida em que o legislador municipal rechaçou a possibilidade de se conceder adicionais automáticos.

E

o ato administrativo, dentre outros motivos, está equivocado, pois o servidor apenas fará jus ao adicional a cada dois anos de efetivo exercício, e se obtiver nota maior do que sete na avaliação anual de desempenho.

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Q3127364

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o Código Tributário do Município de Marília (Lei Complementar n° 889/19) estabelece que

A

se incluem na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, excetuados os decorrentes de acréscimos contratuais.

B

os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas da espécie, não constituem parte integrante do preço do serviço.

C

nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento tributário.

D

o imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais, mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário do serviço.

E

as empresas que mantiverem em seus quadros de funcionários, pessoas com deficiência, assim atestado pela Secretaria Municipal da Saúde, gozarão de desconto no pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que não poderá ser superior a 10% do imposto apurado mensalmente.

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Q3127362

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que João é servidor público do Município de Marília, possuidor de notórios conhecimentos em contabilidade pública, e está recebendo abono de permanência. Recentemente recebeu convite para ocupar um cargo em comissão no âmbito do Estado de São Paulo. Ao saber dessa intenção, um Secretário do Município informa a João que, caso ele se aposente, poderá convidá-lo para ocupar um emprego em comissão em empresa pública municipal.

Diante desse quadro, João possui algumas dúvidas sobre os caminhos que pode seguir, razão pela qual procura o setor de pessoal a que está vinculado, para saber de que modo a decisão que venha a tomar poderá ter impacto na sua condição de segurado perante o Município de Marília.

Com base na Lei Complementar n° 918/2021, o servidor público que atender João poderá informar, de maneira correta, que

A

caso ocupe o emprego em comissão e passe a receber aposentadoria pelo Município de Marília, continuará a ser segurado do Município em relação ao emprego.

B

em sendo João cedido ao Estado de São Paulo, ainda que sem ônus ao Município, permanecerá vinculado ao RPPS.

C

na hipótese de João ser vinculado a uma autarquia municipal e não ao Poder Executivo, a Lei estabelece expressamente que não poderá ser vinculado ao RPPS.

D

caso João se aposente no Município de Marília e passe a ocupar o cargo em comissão estadual, permanecerá como segurado do RPPS.

E

se João não aceitar nenhum dos cargos e obtiver uma licença para tratar de assuntos particulares, manterá a condição de segurado caso efetue o recolhimento da contribuição previdenciária relativa à sua parte, sendo desnecessário o pagamento da parte que caberia ao Poder Público.

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Q2182871

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182871 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Administração Municipal, sobre as diversas formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que

A

a reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, tendo ele direito ao mesmo valor de remuneração, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens pretéritas.

B

o servidor que estiver ocupando cargo objeto da reintegração será exonerado ou colocado em disponibilidade sem remuneração, salvo se ocupava outro cargo, sendo a este reconduzido, com direito a indenização ou aproveitado em outro cargo.

C

o reaproveitamento é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público ou reintegração do anterior ocupante.

D

o reaproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 6 (seis) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica.

E

a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, não podendo reverter o aposentado que contar 60 (sessenta) ou mais anos de idade.

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Q2182869

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182869 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tertuliano foi eleito vereador e deverá assumir o mandato eletivo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Marilia. Todavia, ele não tem certeza de quando terá que tomar a posse e, ainda, está adoentado, o que, talvez, poderá impedi-lo de estar presente na sessão solene da Câmara que dará a posse aos vereadores eleitos. Assim, nessa situação hipotética, considerando que o prazo de sua posse será contado da data do início do funcionamento normal da Câmara, é correto afirmar que Tertuliano terá que tomar posse no prazo de

A

quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria simples dos membros da Câmara.

C

quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

D

trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

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Q2182803

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182803 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília, em cargos de provimento em comissão. Nessa situação hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida representação

A

não tem amparo constitucional, por falecer legitimidade aos partidos políticos para apresentar esse tipo de questionamento perante o Tribunal de Contas.

B

deve ser admitida, pois é atribuição do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

C

não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem competência para apreciar e julgar atos editados pelas Câmaras Municipais.

D

não tem amparo constitucional, pois o Tribunal de Contas não tem competência para rever atos de admissão de pessoal na Administração Pública, nem tampouco da Câmara Municipal.

E

não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade de atos de admissão de servidores em cargos em comissão, para fins de registro.

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Q2133536

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, nos termos do disposto na Lei no Complementar nº11/1991, Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Um dos requisitos da avaliação do estágio probatório é o desempenho laboral, subdividido em ‘observância das regras de trabalho’, ‘cumprimento do dever funcional’ e ‘qualidade do trabalho’.

B

Para efeito da avaliação, é possível a utilização excepcional de processo ou penalidade anterior relativos ao avaliado.

C

A Prefeitura Municipal terá uma Comissão de Avaliação de Desempenho centralizada, encarregada da avaliação dos servidores das Autarquias Municipais.

D

Serão realizadas 6 (seis) avaliações ao longo do estágio probatório, sendo elas integradas, computando- -se, nas subsequentes, as avaliações das anteriores.

E

A avaliação durante o estágio probatório será feita exclusivamente com relação ao requisito desempenho laboral, com critérios objetivamente aferíveis.

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Q2133535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Platão foi servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, tendo deixado o cargo há 8 (oito) meses. Um mês antes de deixar o cargo manteve relacionamento oficial direto e relevante em decorrência do cargo ocupado, com pessoa jurídica, capaz de configurar conflito de interesses, e atualmente estabeleceu vínculo profissional com a mesma pessoa jurídica.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público do Município de Marília, Lei Complementar nº 680/2013, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Ética é aplicável unicamente aos servidores em atividade, não havendo qualquer disposição tratando sobre possível conflito de interesses em situação semelhante à narrada.

B

Platão violou o Código de Ética, ante o conflito de interesses, sendo irrelevante o fato de ter deixado o cargo há oito meses.

C

Platão violou o Código de Ética tendo em vista ter mantido relacionamento um mês antes de ter deixado o cargo.

D

A atitude de Platão violou o Código de Ética, que estabelece o período de 1 (um) ano de interdição para o exercício de atividade.

E

A atitude de Platão não violou o Código de Ética, pois o período de interdição para o exercício de atividade que configure conflito de interesses é de 6 (seis) meses e Platão deixou o cargo há 8 meses.

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Q2133534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do Município de Marília, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 918/2021, assinale a alternativa correta.

A

Servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é considerado segurado facultativo do Regime Próprio Municipal.

B

O servidor inativo que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo acumulável será contribuinte obrigatório do Instituto de Previdência do Município de Marília em relação a este cargo, respeitando-se o limite legal para recebimento dos proventos.

C

Servidor ocupante de cargo temporário ou emprego público é considerado segurado obrigatório do Regime Próprio Municipal.

D

O servidor titular de cargo efetivo filiado ao Instituto de Previdência do Município de Marília, quando afastado do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo estadual, terá automaticamente suspensa sua filiação durante o período de mandato.

E

O servidor titular de cargo efetivo filiado ao Instituto de Previdência do Município de Marília, quando cedido a outro órgão, Poder de outro ente federado com ou sem ônus, manterá sua condição de segurado somente se houver o recolhimento mensal da contribuição por parte do órgão ou poder cessionário.

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Q2133533

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeitas à aprovação ou alteração mediante maioria qualificada de 2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o disposto na lei orgânica do Município de Marília.

A

Código Tributário do Município, Código de Obras ou de Edificações, Estatuto dos Servidores Municipais.

B

Regimento Interno da Câmara, Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores, Obtenção de empréstimo de particular.

C

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Zoneamento urbano, Concessão de serviços públicos.

D

Concessão de direito real de uso, Código Tributário do Município, Estatuto dos Servidores Municipais.

E

Regimento Interno da Câmara, Concessão de direito real de uso, Alienação de bens imóveis.

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Q2133532

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133532 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário do Município de Marília, Lei Complementar nº 889/2019, requerimento de consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis. A autoridade fiscal, sob o argumento de que a matéria já havia sido decidida em consulta sobre a mesma matéria envolvendo contribuinte diverso, embora não disciplinada em ato normativo, considerou ineficaz a consulta formulada.
Diante do caso narrado e legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

A

Agiu corretamente a autoridade fiscal, tendo em vista a existência de decisão em consulta sobre a mesma matéria, ainda que envolvendo contribuinte diverso.

B

A consulta produziria efeitos ainda que a consulente estivesse sob procedimento fiscal já iniciado anteriormente à consulta para apurar fatos relacionados com a matéria consultada.

C

A consulta formulada tem o condão de suspender o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.

D

A consulta deverá ser respondida pela autoridade fiscal competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por igual período, contados da data da sua apresentação, com despacho final do Secretário Municipal da Fazenda.

E

A resposta à consulta será vinculante para a Administração, ainda que obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

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Q2103716

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B

O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

C

Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

D

A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

E

Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.

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Q2103715

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

A

Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.

B

A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

D

O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

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Q2103714

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, é correto afirmar que “assuntos de economia interna” e “concessão de título honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem” sejam, respectivamente, matérias submetidas a projetos de

A

Resolução e Decreto Legislativo.

B

Lei Complementar e Lei Ordinária.

C

Decreto Legislativo e Resolução.

D

Emenda à Lei Orgânica e Decreto Legislativo.

E

Lei Ordinária e Lei Complementar.

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Q2103713

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de membros necessária para aprová-la.

A

A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.

E

O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

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Q2103712

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que a criação deve ocorrer por meio de

A

Lei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito.

B

Resolução, de competência da Câmara Municipal.

C

Decreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.

D

Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.

E

Emenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.

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Q1709745

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei Complementar n^o 680/2013, terá, dentre outros, o direito

A

de não ser multado.

B

de pagar cestas básicas em substituição a qualquer outra pena.

C

a obter uma decisão final em, no máximo, 30 (trinta) dias.

D

ao contraditório.

E

a arrolar até 10 (dez) testemunhas a seu favor.

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Q1709744

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n^o 680/2013, a pena de censura

A

é vedada pela Lei.

B

é aplicada ao servidor público municipal pela Comissão de Ética.

C

é a pena mais grave a ser aplicada ao servidor que cometeu falta disciplinar.

D

é aplicada ao servidor que for reincidente no cometimento de falta disciplinar de calúnia e difamação.

E

somente pode ser aplicada pelo juiz criminal.

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Q1709743

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709743 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, nos moldes da Lei Complementar n^o 680/2013, enseja como consequência

A

o abandono de cargo.

B

multa de 30 (trinta) dias.

C

apenas desconto dos dias parados.

D

suspensão.

E

advertência.

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Q1709742

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q1709742 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se o servidor público municipal valer-se do cargo ou função para obter proveito indevido próprio ou de outra pessoa, conduta essa considerada uma falta disciplinar, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar n^o 680/2013 o servidor ficará sujeito à pena de

A

advertência.

B

suspensão.

C

detenção.

D

multa.

E

demissão.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de marília em legislação dos municípios do estado de são paulo

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