Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |
Q2133532
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinada empresa formulou, com base no Código
Tributário do Município de Marília, Lei Complementar
nº 889/2019, requerimento de consulta sobre dispositivos
da legislação tributária aplicáveis. A autoridade fiscal, sob
o argumento de que a matéria já havia sido decidida em
consulta sobre a mesma matéria envolvendo contribuinte
diverso, embora não disciplinada em ato normativo, considerou ineficaz a consulta formulada.
Diante do caso narrado e legislação mencionada, assinale a alternativa correta.
Diante do caso narrado e legislação mencionada, assinale a alternativa correta.