Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário...

Lei Complementar nº 889/2019

Art. 221. A consulta deverá ser respondida pela autoridade fiscal competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por igual período, contados da data da sua apresentação, com despacho final do Secretário Municipal da Fazenda.

Gabarito Letra D

LEI COMPLEMENTAR Nº 889, 20 DE DEZEMBRO DE 2019 (Código Tributário)

D - Art. 221. A consulta deverá ser respondida pela autoridade fiscal competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por igual período, contados da data da sua apresentação, com despacho final do Secretário Municipal da Fazenda. 

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Letra A - Art. 218. Os contribuintes têm o direito à igualdade entre as soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica. 

Letra B - Art. 219. Não produzirá efeito a consulta formulada:

(...)

II - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; 

Letra C - Art. 220. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento. 

Letra E - Art. 223. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.