A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a penalidade ap...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPREMM - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |
Q1053861
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética
é a de
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Art. 19. Em todos os órgãos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações Públicas com personalidade jurídica pública deverá ser nomeada Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
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