Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado
em banca responsável pela defesa da Administração
em ações promovidas por servidores públicos. No seu
primeiro dia de trabalho, recebeu em sua mesa um mandado de citação relativo a uma ação proposta por servidor público em que ele visa discutir a validade de ato
administrativo que declarou que a progressão por tempo
de serviço aconteceria a cada cinco anos e resultaria no
pagamento de um adicional de 5%, a incidir sobre a sua
remuneração base. O ato declarou, ainda, que o adicional não se incorporaria aos vencimentos do servidor.
Com base na situação hipotética e na Lei Complementar
n° 922/21, a respeito da Progressão por Tempo de Serviço, José poderá concluir de forma correta que

Question

Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Procurador do Município de Marília e foi lotado
em banca responsável pela defesa da Administração
em ações promovidas por servidores públicos. No seu
primeiro dia de trabalho, recebeu em sua mesa um mandado de citação relativo a uma ação proposta por servidor público em que ele visa discutir a validade de ato
administrativo que declarou que a progressão por tempo
de serviço aconteceria a cada cinco anos e resultaria no
pagamento de um adicional de 5%, a incidir sobre a sua
remuneração base. O ato declarou, ainda, que o adicional não se incorporaria aos vencimentos do servidor.
Com base na situação hipotética e na Lei Complementar
n° 922/21, a respeito da Progressão por Tempo de Serviço, José poderá concluir de forma correta que Alternativa A: dentre outros pontos, o ato administrativo está equivocado na parte em que trata da periodicidade do
adicional, pois este será concedido anualmente ao
servidor, no percentual de 2%. Ou Alternativa B: para elaborar a peça de defesa, deverá solicitar informações ao órgão de pessoal do servidor, para confirmar se o tempo de serviço foi prestado de forma
contínua, pois isso é uma condição para progressão
por tempo de serviço. Ou Alternativa C: dentre outros pontos, o ato está correto na parte em
que impede a incorporação do adicional à remuneração do servidor, pois a legislação impede que o
aumento concedido seja utilizado como base para
majorações ulteriores. Ou Alternativa D: o ato administrativo está equivocado, pois a Lei em
questão não contempla hipótese de progressão por
tempo de serviço, na medida em que o legislador
municipal rechaçou a possibilidade de se conceder
adicionais automáticos. Ou Alternativa E: o ato administrativo, dentre outros motivos, está
equivocado, pois o servidor apenas fará jus ao adicional a cada dois anos de efetivo exercício, e se
obtiver nota maior do que sete na avaliação anual de
desempenho.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [A] dentre outros pontos, o ato administrativo está equivocado na parte em que trata da periodicidade do
adicional, pois este será concedido anualmente ao
servidor, no percentual de 2%.

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

Considere que José recentemente tomou posse no cargo de Proc...

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