Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Marília para Concurso - Página 4

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029661 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de

A

advertência por escrito, sendo necessária a sua fundamentação.

B

suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, não cabendo recurso ao Corregedor Geral do Município.

C

suspensão de até 90 (noventa) dias, sendo necessária a sua fundamentação e assinatura do parecer de todos os integrantes da Comissão de Ética.

D

censura, cabendo sempre recurso ao Corregedor Geral do Município ou ao dirigente do órgão da Administração Indireta.

E

demissão, sendo necessária a sua fundamentação no parecer da Comissão de Ética, cabendo recurso ao Procurador Geral do Município.

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Q1029660

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029660 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

A

120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.

B

180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.

C

02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.

D

03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.

E

05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

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Q1029659

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029659 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.

A

O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a contar da data de publicação da portaria que o instalou.

B

Cabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão processual não poderá ser requerida, salvo em caso de incapacidade mental do servidor, por meio do respectivo curador.

D

A simples alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão processual.

E

A revisão processual ocorrerá em novo processo, e na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de novas provas.

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Q1029635

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029635 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o RPPS, o servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

A

tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

B

tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

C

tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

D

tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de tempo de contribuição, se mulher.

E

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

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Q1029634

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029634 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor segurado será aposentado compulsoriamente:

A

aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.

B

aos 70 (setenta) anos de idade, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.

C

aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se for homem e 70 (setenta) anos de idade se for mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.

D

aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se for homem e 70 (setenta) anos de idade se for mulher, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

E

aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

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Q1029633

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029633 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 450/2005, a concessão dos benefícios pecuniários do RPPS depende dos seguintes períodos de carência:

A

30 (trinta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

B

60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

C

120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

D

30 (trinta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

E

60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez e nos casos de acidente em serviço, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria compulsória.

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Q1029632

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

José Silva e Silva era segurado do IPREMM, faleceu deixando a esposa Maria, o filho Pedro de 18 anos, a filha Manuela de 20 anos, o pai Ângelo de 80 anos e o irmão inválido Antônio, de 45 anos. São beneficiários do IPREMM, na condição de dependentes do segurado:

A

Maria e Pedro, que excluem do direito ao benefício Manuela, Ângelo e Antônio.

B

Maria, Pedro e Manuela, que excluem do direito ao benefício Ângelo e Antônio.

C

Maria, Pedro, Manuela, Ângelo e Antônio, concorrentemente.

D

Maria e Ângelo, que, na condição de esposa e genitor, excluem os filhos maiores de 18 anos.

E

Ângelo, que, na condição de genitor, exclui esposa, filhos maiores e o irmão inválido.

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Q1029631

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria Silva e Silva é servidora pública, titular do cargo efetivo de professor do município de Marília, e encontra-se afastada, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares. Para manter a qualidade de segurada, Maria

A

fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a sua última remuneração.

B

fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a remuneração correspondente ao salário-mínimo.

C

fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa somente à sua parte, levando em consideração a sua última remuneração.

D

fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, considerando que o tempo de afastamento não será computado para fins de benefício previdenciário.

E

fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, embora o tempo de afastamento, desde que inferior a 24 meses, será computado para fins do benefício previdenciário.

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Q1029630

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar municipal n° 450/2005, a natureza jurídica do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, órgão gestor e administrador do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília – RPPS, é:

A

empresa pública com personalidade jurídica de direito público.

B

empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.

C

entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público.

D

entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito privado.

E

sociedade de economia mista.

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Q1029629

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |

Q1029629 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:

A

financiamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração.

B

as contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo.

C

as contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação.

D

facultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total.

E

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

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Q1029603

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029603 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação aos princípios e diretrizes do IPREMM, e nos termos do que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005, assinale a alternativa correta.

A

Universalidade da participação dos servidores efetivos ativos, inativos e seus dependentes no plano previdenciário.

B

Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.

C

Utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, aos segurados e seus dependentes.

D

Obrigação de aplicações de quaisquer recursos e ativos constituídos em títulos públicos.

E

Vedação a qualquer tipo de inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial por parte do Governo Federal.

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Q1029602

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029602 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 11/1991, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Assinale a alternativa que contempla corretamente uma forma de provimento de cargo público.

A

A Reintegração, que é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

B

A Reversão, que é a investidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

A Recondução, que é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, quando o servidor for considerado inabilitado em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público e reintegração do anteriormente ocupante.

D

O Aproveitamento, quando o servidor for requisitado para ocupar um cargo de atribuições e vencimentos superiores ao anteriormente ocupado.

E

A Remoção, que é a investidura em cargo público em virtude do deslocamento do servidor para outro cargo de maior complexidade, de uma para outra Secretaria, a critério da Administração Pública.

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Q1029573

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029573 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.

B

O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.

C

O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

D

O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

E

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização.

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Q1029572

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029572 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Carlos, médico perito do IPREMM, após o devido processo legal, no qual se apurou que ele acumulou ilegalmente outro cargo, foi punido com a pena de demissão. Em decorrência da punição, e conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, Carlos fica incompatibilizado para investidura em outro cargo público municipal pelo prazo de

A

01 (um) ano.

B

02 (dois) anos.

C

04 (quatro) anos.

D

05 (cinco) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q1029571

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029571 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de

A

advertência por escrito.

B

censura.

C

suspensão de até 90 (noventa) dias.

D

suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias.

E

demissão.

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Q1029570

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029570 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Carlos, médico perito no IPREMM, vem observando que o seu chefe imediato, em decorrência do exercício do cargo que ocupa, tem praticado atos que atentam contra as normas legais e éticas da Administração Pública. Decorridos trinta dias, Carlos resolveu comunicar à autoridade competente para apuração dos fatos. Conforme a Lei Complementar n° 680/2013, a atitude de Carlos poderá gerar, para ele,

A

punição de advertência, por ter demorado a comunicar o fato.

B

responsabilidade administrativa omissiva e civil.

C

responsabilidade administrativa comissiva.

D

responsabilidade administrativa solidária.

E

nenhuma responsabilidade administrativa, civil ou penal.

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Q1029569

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029569 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos deveres que norteiam a atuação do servidor público municipal.

A

Cumprir as ordens superiores, mesmo que não estejam em consonância com os princípios da legalidade.

B

Guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo os casos de despachos ou providências.

C

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios sociais e do bem comum que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

E

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, priorizando resolver as situações mais recentes, para evitar dano físico ao usuário.

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Q1029567

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029567 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O proprietário de uma clínica privada com fins lucrativos, que dispõe de vários especialistas médicos em seu quadro clínico, procura o prefeito de Marília e oferece consultas aos munícipes em troca da concessão de recursos públicos para a realização de uma pequena obra nas dependências do serviço. O prefeito declina porque

A

antes de fazer qualquer acordo com uma clínica privada, deve-se investigar a qualidade dos serviços oferecidos.

B

antes de um contrato com uma clínica privada, deve-se fazer um estudo para avaliar a real necessidade dos serviços oferecidos.

C

a Lei Orgânica do Município veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

D

os valores destinados a uma obra de construção civil devem ser mais altos, ainda que pequena, do que consultas médicas.

E

a Lei Orgânica do Município permite esse tipo de parceria, mas, para isso, é necessária a aprovação da Câmara Municipal.

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Q1029565

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Médico Perito |

Q1029565 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília, as instâncias de participação da comunidade nas políticas do SUS municipal são

A

a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Regional de Saúde.

B

os Conselhos Regionais de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e a Frente Popular de Saúde.

C

a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde.

D

a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Assembleia Popular.

E

a Conferência Municipal de Saúde, a Frente Política- -Parlamentar de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.

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Q865086

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa | VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem |

Q865086 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.

A

No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.

B

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período.

C

A ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo.

D

O pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo.

E

No decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de marília em legislação dos municípios do estado de são paulo

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