O proprietário de uma clínica privada com fins lucrativos, ...
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Q1029567
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O proprietário de uma clínica privada com fins lucrativos,
que dispõe de vários especialistas médicos em seu quadro clínico, procura o prefeito de Marília e oferece consultas aos munícipes em troca da concessão de recursos
públicos para a realização de uma pequena obra nas dependências do serviço. O prefeito declina porque
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Gab. C
Art. 192. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
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