A Lei Complementar n° 450/2005 determina que o IPREMM obede...

Art. 9º. O IPREMM obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalidade da participação dos servidores efetivos ativos, inativos e seus dependentes no plano previdenciário;

I       - vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza, aos segurados e seus dependentes, inclusive, aos entes do Município de Marília, bem como prestação assistencial médica, odontológica ou qualquer outra;

II  - vedações à aplicações de recursos e ativos constituídos em titulo públicos com exceção a títulos de emissão do governo federal.