Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética pa...
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Q1029571
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão
de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio,
se apresente contrário à ética, em conformidade com a
Lei Complementar n° 680/2013, poderá culminar com a
penalidade a ser aplicada ao servidor público de
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Art. 23. A penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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