No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei ...

Gab. A

E ai, tudo bom?

Gabarito: A

Bons estudos!

-Estude como se a prova fosse amanhã.

Art. 188. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município seu gerenciamento, normatização, controle, execução e fiscalização, podendo, suplementarmente, ser realizados através do setor privado.

Art. 189. O Município fixará normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

Art. 190. Ficam criados a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde.

(EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/1996)

§ 1º. A constituição, competências, atribuições e normas de funcionamento da Conferência Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde serão estabelecidas por lei; as dos Conselhos Locais de Saúde e as dos Conselhos Regionais de Saúde serão definidas em decreto do Executivo.

(§ 1º INCLUÍDO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/1996) 

§ 2º. Os Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde ficarão subordinados ao Conselho Municipal de Saúde.

(§ 2º INCLUÍDO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11/1996)

Art. 191. O Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social e de outras fontes.

Parágrafo único. O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.