Conforme a Lei Complementar municipal n° 450/2005, a nature...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPREMM - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |
Q1029630
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Complementar municipal n° 450/2005, a
natureza jurídica do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, órgão gestor e administrador
do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Marília – RPPS, é:
LC918/2021
Art. 8º. O Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, de natureza social, com sede e foro nesta cidade, é o único órgão gestor e administrador do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília - RPPS.
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