A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação discipl...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPREMM - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |
Q1029660
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar n° 680/2013 determina que a ação
disciplinar prescreverá em
Gab. E
Art. 36. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
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