Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 450/2005, a con...

Olá!

Gabarito: B

Bons estudos!

-Estude como se a prova fosse amanhã.

Art. 31. A concessão dos benefícios pecuniários do RPPS, ressalvado o disposto no artigo 32 desta Lei Complementar, depende dos seguintes períodos de carência:

I  - 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho;

II  - 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria voluntária, aposentadoria especial de professor, aposentadoria especial do servidor com deficiência, aposentadoria especial do servidor exposto a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.