Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Complementar nº 175 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Q1076562

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Inspetor de Alunos |

Q1076562 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 77 e 144, é permitido ao servidor

gozar integralmente 30 (trinta) dias de férias por ano ou em 2 (dois) períodos iguais, de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.

manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

recusar-se a submeter-se a tratamento específico de dependência química recomendado por serviço médico competente.

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