Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas para Concurso

Q3241705

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Apoio à Saúde - Farmácia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Agricultura | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Equipamentos Médicos, Hospitalares e Odontológicos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Saúde Bucal |

Q3241705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº 1.399/55, assinale a alternativa correta.

A

O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.

B

A pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

C

A pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.

D

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.

E

O funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais.

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Q3239098

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q3239098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Thiago, auxiliar de saúde bucal do Município de Campinas, iniciou seu dia de trabalho, como sempre, fazendo a assepsia, desinfecção e esterilização dos equipamentos odontológicos que seriam utilizados em procedimentos cirúrgicos ao longo da manhã. Em conversa com sua colega de trabalho, Maria, Thiago comentou que precisará viajar em breve para visitar seu pai e que, em dois dias, está pensando em pagar a um colega de profissão, que não integra a repartição, para cumprir suas tarefas. Ele mencionou, ainda, que alguns chefes têm solicitado que participem de atos de campanha eleitoral de candidatos que são apoiados por eles.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 1.399/55, Maria pode afirmar a Thiago que

A

desde que o faça de maneira não remunerada e com a concordância do seu chefe imediato, Thiago pode conferir suas atribuições a um colega.

B

não há nenhum problema nos comportamentos que foram mencionados na conversa.

C

o ato de seus chefes, de aliciá-lo para participar de atos de natureza partidária, viola a Lei Municipal no 1.399/55.

D

não há problema nos convites feitos por seus chefes, pois o aliciamento partidário será lícito, desde que não represente uma espécie de coação.

E

não há problema em se conferir tarefas a outro profissional, desde que seja servidor público.

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Q3238232

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Físico - Medicina |

Q3238232 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, profissional da área de saúde, desde a conclusão da graduação, constituiu uma pessoa jurídica com outros dois colegas da universidade, a qual possui natureza empresarial e é utilizada para faturar os serviços que prestam no exercício da profissão. Ao longo desse período, o negócio ganhou impulso e, hoje, possui um faturamento expressivo, contando com alguns profissionais contratados. Passados cinco anos da obtenção da graduação e após se submeter a um rigoroso processo seletivo, foi aprovado em concurso para ocupar um cargo na Prefeitura de Campinas/SP e tomará posse.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que João

A

deverá se desvincular do quadro societário da empresa, pois o Estatuto proíbe que servidores públicos sejam sócios de pessoas jurídicas.

B

pode permanecer na sociedade, desde que não exerça atos de administração ou gerência.

C

somente pode participar do quadro social da empresa nos períodos em que esteja licenciado para tratar de interesses particulares.

D

deverá ser punido com a pena de repreensão, hipótese em que deverá ser fixado prazo para que se desvincule da empresa, caso permaneça na sociedade após tomar posse.

E

pode permanecer na sociedade, desde que ela não possua contratos com o Município de Campinas/SP

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Q2258257

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q2258257 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao estágio probatório, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Consiste no período de 2 anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso.

B

Se a peça informativa for negativa à confirmação da nomeação do servidor em período de estágio, este poderá apresentar defesa em 10 dias.

C

Dentre os requisitos a serem avaliados estão cortesia e deferência.

D

A conclusão do estágio exige lavratura de decreto de efetivação do servidor.

E

O órgão de pessoal pode recomendar ao Prefeito, no prazo legal, a não confirmação da efetivação do servidor em período de estágio.

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Q2250749

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Ação Social |

Q2250749 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ética é o estudo dos valores morais e tem como uma importante característica ser racional, atemporal e transversal. Moral é a prática de costumes e valores locais e temporais. Todo servidor público necessariamente deve estar atento às questões éticas ligadas à sua profissão e ao cargo público que ocupa. Conforme determinações expressas no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas (art. 184) são deveres dos funcionários a assiduidade, pontualidade, discrição e a

A

objetividade.

B

honestidade.

C

urbanidade.

D

racionalidade.

E

cumplicidade.

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Q2250687

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |

Q2250687 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tício, servidor público efetivo do Município de Campinas, está sofrendo processo administrativo, acusado de aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária. Nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta à luz da previsão do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei nº 1.399/55).

A

A conduta é passível da imposição da pena de demissão, cuja autoridade competente para imposição é o Prefeito Municipal.

B

A conduta é passível de pena máxima de repreensão.

C

A conduta é passível de pena máxima de suspensão, cumulada ou isoladamente com multa.

D

A conduta é passível de pena de demissão, sendo autoridade competente para a aplicação o Diretor de Departamento.

E

A conduta é passível de pena de demissão a bem do serviço público, sendo autoridade competente para a imposição o Corregedor.

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Q2104140

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104140 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Luana é servidora pública do Município de Campinas e há 35 dias consecutivos não comparece no serviço. Contatada pelo seu superior hierárquico, Luana limitou-se a informar que estava bem de saúde, que tinha viajado a lazer para o interior de Minas Gerais e que não sabia quando retornaria para o trabalho. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, é correto afirmar que

A

se configura abandono do cargo e o Chefe da Repartição onde Luana exerce suas atividades promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 dias.

B

o abandono do cargo por parte de Luana apenas se configurará quando ela ficar ausente do serviço, sem justa causa, por mais de 45 dias consecutivos.

C

Luana praticou falta grave, punida com pena de suspensão, que não excederá a 120 dias.

D

Luana deverá ser demitida, mas o decreto de demissão não poderá mencionar a causa da penalidade.

E

o Chefe da Repartição é a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão, sendo vedada a conversão de tal pena em multa.

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Q2102982

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102982 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei nº 1.399/55). O Prefeito Municipal é competente para impor pena disciplinar de

A

desligamento.

B

advertência.

C

multa.

D

repreensão.

E

suspensão por até 15 dias.

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Q2102981

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102981 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o regime jurídico dos funcionários do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a prestação de serviços gratuitos por funcionário.

B

São de carreira os cargos que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

C

São denominados como isolados os cargos que se integram em classes e correspondem a uma profissão.

D

Os cargos de carreira serão de provimento efetivo ou em Comissão.

E

Para efeito da fixação dos padrões de vencimentos não se consideram idênticas as funções dos cargos da Prefeitura e da Câmara, mesmo quando da mesma denominação e de atribuições semelhantes.

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Q1945358

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945358 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Policarpo é funcionário público do Município de Campinas e, no exercício de suas funções, veio a cometer ato culposo, ou seja, sem intenção, que acabou por gerar prejuízos ao erário e a um particular, tudo devidamente comprovado. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei nº 1.399/55), é correto afirmar que Policarpo

A

deverá responder direta e pessoalmente pelos danos causados ao Município e ao particular.

B

deverá indenizar direta e pessoalmente o Município, ainda que sem dolo, e responderá pelo dano causado ao particular em futura ação regressiva.

C

não responderá pelos danos causados ao particular em razão de sua conduta não ter sido intencional, mas deverá indenizar o erário.

D

deverá indenizar direta e pessoalmente o erário, mesmo sem dolo, mas não responderá pelos prejuízos do particular, uma vez que sua conduta foi apenas culposa.

E

não responderá pelos danos causados ao Município em razão de sua conduta não ter sido intencional, mas deverá indenizar o particular.

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Q1945355

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: FUMEC Campinas Prova: VUNESP - 2021 - FUMEC Campinas - Administrador |

Q1945355 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55), assinale a alternativa correta a respeito do estágio probatório.

A

A chefia imediata do servidor deverá prestar todas as informações solicitadas pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara a respeito da vida profissional e pessoal do servidor para decisão sobre o estágio.

B

Se, após julgar a informação ou o parecer e a defesa, o Prefeito decidir de forma favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.

C

Se o Prefeito julgar aconselhável a exoneração do funcionário, determinará a lavratura do respectivo decreto e o encaminhará para deliberação e aprovação da Câmara Municipal.

D

No período de estágio, apurar-se-ão os requisitos de assiduidade, disciplina e eficiência, não podendo a avaliação do servidor basear-se em requisitos de idoneidade moral.

E

O órgão do Pessoal, 30 (trinta) dias antes de decorrido o prazo do estágio, fornecerá ao Prefeito ou à Mesa da Câmara parecer vinculante sobre a conveniência ou não da confirmação de sua nomeação.

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Q1146009

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q1146009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente, ficando dispensado de reparar danos causados a terceiros.

B

É dever do funcionário cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, podendo questioná-las posteriormente.

C

Será punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

D

As penas a serem aplicadas ao servidor por transgressão a fatos danosos ao erário público são independentes e não poderão cumular-se.

E

Pelo exercício irregular de suas funções, o servidor não poderá responder criminalmente.

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Q1145911

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Fisioterapeuta |

Q1145911 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe que no período de estágio probatório serão apurados os requisitos de

A

idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.

B

assiduidade, eficácia e disciplina e prontidão.

C

moralidade, prontidão, disciplina e assiduidade.

D

prontidão, disciplina e moralidade.

E

idoneidade moral, presteza, disciplina e eficácia.

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Q1145736

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação às responsabilidades do servidor público da Prefeitura Municipal de Campinas, e conforme disciplinado na Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que

A

a responsabilidade administrativa resulta de ações ou contravenções praticadas no exercício irregular das atribuições do cargo.

B

a responsabilidade civil decorre de procedimento culposo do servidor, mesmo que não haja prejuízo a terceiros.

C

a responsabilidade penal resulta de crimes e omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.

D

no caso de indenização dos prejuízos causados a terceiros, poderá ser descontada, mensalmente do funcionário, a quantia não excedente da quinta parte dos seus vencimentos.

E

as cominações civis, penais e disciplinares poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.

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Q1145735

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q1145735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Joana, psicóloga da Prefeitura Municipal de Campinas, cometeu uma indiscrição no serviço, comentando, com outra colega de trabalho, assunto que deveria guardar sigilo em relação à conversa com uma paciente durante o atendimento.

Nesse caso, e segundo a Lei Municipal n° 1.399/55, Joana

A

descumpriu um dos seus deveres, sendo considerada falta grave, podendo sofrer a penalidade de advertência verbal.

B

descumpriu um dos seus deveres, podendo sofrer a penalidade de repreensão por escrito.

C

não cometeu uma atitude proibida, não devendo sofrer a penalidade de repreensão verbal.

D

cometeu uma atitude proibida, que poderá culminar com a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias.

E

por sua atitude será multada no valor de 30% (trinta por cento) por dia do vencimento, sendo obrigada a permanecer no serviço.

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Q1145668

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Análises Clínicas |

Q1145668 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, servidor público municipal, habitualmente comparece ao trabalho embriagado. Nesse caso, e conforme determina a Lei Municipal n^o 1.399/55, João poderá sofrer a penalidade de

A

repreensão por escrito.

B

demissão, a ser aplicada pelo Prefeito.

C

suspensão de até 60 (sessenta) dias.

D

multa em valor a ser determinado em lei.

E

advertência verbal.

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Q1144114

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Saúde e Segurança do Trabalho | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Ambiental | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Elétrica | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1144114 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Electra é servidora pública aposentada do Município de Campinas. Após três anos da data da sua aposentadoria, descobriu-se, e restou devidamente provado, que ela havia cometido falta grave quando ainda estava no exercício do cargo público. Segundo o que estabelece a Lei nº 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), nessa hipótese, é correto afirmar que Electra

A

ficará sujeita somente à eventual pena criminal, mas não sofrerá sanção administrativa.

B

estará sujeita à cassação de sua aposentadoria, pena esta que ainda não prescreveu.

C

estará sujeita à pena de advertência, que será anotada em seu prontuário.

D

não mais poderá sofrer qualquer punição em razão da prescrição da pena.

E

somente poderá ser punida pelo Poder Judiciário, mas não mais pela Administração.

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Q1144063

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Arquiteto | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1144063 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), a respeito das responsabilidades do servidor público é correto afirmar que

A

a indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, limitadas as parcelas em até vinte por cento do seu vencimento ou remuneração.

B

a responsabilidade civil do funcionário decorre de procedimento doloso ou culposo, ainda que a sua conduta não gere prejuízo para a Fazenda Municipal ou a terceiros.

C

as cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

D

no caso de o funcionário cometer uma irregularidade no exercício de suas atribuições, ele deve responder administrativamente, enquanto as responsabilidades civil e penal decorrem de ilegalidades cometidas fora de suas funções.

E

no caso de danos causados a terceiros, tendo sido condenada a Fazenda a indenizar o particular prejudicado, o funcionário ficará isento de responder pelos mesmos prejuízos perante a Fazenda Municipal.

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Q1118539

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Coordenador Pedagógico |

Q1118539 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n° 1.399/55, a pena de demissão ao servidor será aplicada nos casos de

A

ofensa verbal em serviço contra outro funcionário ou particular, ainda que em legítima defesa.

B

abandono de cargo, caracterizado pela ausência em serviço, sem justa causa, por mais de vinte dias consecutivos.

C

faltas durante o ano, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente.

D

lesão aos cofres públicos e delapidação do patrimônio municipal.

E

entradas atrasadas ou saídas antecipadas em número superior a 15% do total de entradas ou saídas no ano.

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Q1117329

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere o seguinte caso hipotético:

“X”, servidor público de Campinas, em razão do cometimento de falta grave, foi punido com 120 (cento e vinte) dias de suspensão, sendo a pena disciplinar imposta pelo Prefeito Municipal.

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Campinas, Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que a punição está

A

incorreta, pois o Prefeito Municipal é autoridade competente para impor a suspensão somente nos casos de falta gravíssima.

B

incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Diretor do Departamento.

C

correta, pois compete ao Prefeito Municipal, com exclusividade, impor suspensão acima de 90 (noventa) dias.

D

incorreta, pois a pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias, mesmo na hipótese de falta grave ou reincidência.

E

incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Inspetor Fiscal.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 1.399 de 1955 - estatuto do servidor público de campinas em legislação dos municípios do estado de são paulo

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