Em relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q1146009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao que disciplina o Estatuto do Servidor Público Municipal de Campinas, assinale a alternativa correta.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde administrativamente, ficando dispensado de reparar danos causados a terceiros.

É dever do funcionário cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais, podendo questioná-las posteriormente.

Será punido o funcionário, que sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

As penas a serem aplicadas ao servidor por transgressão a fatos danosos ao erário público são independentes e não poderão cumular-se.

Pelo exercício irregular de suas funções, o servidor não poderá responder criminalmente.

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