Considere o seguinte caso hipotético: “X”, servidor público...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere o seguinte caso hipotético:

“X”, servidor público de Campinas, em razão do cometimento de falta grave, foi punido com 120 (cento e vinte) dias de suspensão, sendo a pena disciplinar imposta pelo Prefeito Municipal.

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Campinas, Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que a punição está

incorreta, pois o Prefeito Municipal é autoridade competente para impor a suspensão somente nos casos de falta gravíssima.

incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Diretor do Departamento.

correta, pois compete ao Prefeito Municipal, com exclusividade, impor suspensão acima de 90 (noventa) dias.

incorreta, pois a pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias, mesmo na hipótese de falta grave ou reincidência.

incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Inspetor Fiscal.

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Considere o seguinte caso hipotético: “X”, servidor público...

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