Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 6.245 de 2012 - Instalação de Engenho Publicitário de Mídia Exterior para Concurso

Q1013243

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013243 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.245/2012.

O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas.

O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos.

Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo.

O prazo para pedido de reconsideração de recurso é de 15 (quinze) dias corridos.

O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

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Q1013242

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Fiscal I |

Q1013242 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria instalou um engenho publicitário em uma árvore que mede 3 (três) metros de altura. João instalou um engenho publicitário em uma área não edificante. Considerando o disposto na Lei Municipal n° 6.245/2012, assinale a alternativa correta.

Nem Maria nem João infringiram a legislação aplicável, pois somente é proibida a instalação de engenhos publicitários em árvores raras e em áreas edificantes.

Maria infringiu a legislação, e a conduta de João não vai de encontro ao disposto na lei, portanto ele não deverá ser penalizado.

Maria e João não infringiram a legislação, pois a instalação de engenho publicitário somente é proibida em local que impeça ou prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados.

Maria e João infringiram a legislação, pois é proibida a instalação de engenho publicitário em árvore de qualquer porte e em áreas não edificantes ou faixas de servidão.

As condutas de Maria e João apenas infringiriam a legislação se prejudicassem, direta ou indiretamente, áreas de interesse turístico ou cultural.