Questões de Concurso Sobre decreto n° 20.366 de 2018 em legislação dos municípios do estado de são paulo

Para fins de cobrança em pecúnia para a conversão em obras, projetos ou serviços de interesse da Administração Municipal, o Decreto Municipal n° 20.366/2018, por plantio de muda devida pela compensação ambiental, define o valor equivalente a