Questões de Concurso Sobre lei nº 19.926 de 2020 (pmgirs) - gestão e gerenciamento de resíduos sólidos no município de são carlos em legislação dos municípios do estado de são paulo

A não observância total, ou parcial, ao disposto na Lei Municipal n.º 19.926/2020, (PMGIRS), sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, pela realização, não autorizada, de atividade econômica de deposição, remoção, transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos, multa de: