A não observância total, ou parcial, ao disposto na Lei Muni...

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Q3091614
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Carlos , Lei nº 19.926 de 2020 (PMGIRS) - Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de São Carlos ,
Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Fiscal Ambiental |
Q3091614 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A não observância total, ou parcial, ao disposto na Lei Municipal n.º 19.926/2020, (PMGIRS), sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, pela realização, não autorizada, de atividade econômica de deposição, remoção, transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos, multa de:
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