Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso
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I. Após sessenta dias decorridos da apresentação do requerimento de aposentadoria voluntária, e restando comprovado o direito à obtenção do benefício, o servidor poderá cessar o exercício da função pública, obedecidas às demais formalidades da legislação especial vigente.
II. Aos servidores públicos municipais serão concedidos cento e vinte dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de idade, obedecidas às exigências da legislação federal pertinente.
III. A lei assegurará à servidora gestante, mudança de função, nos casos em que for objeto de recomendação médica, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade.
IV. À servidora pública será concedido noventa dias de licença-adoção, quando adotarem crianças menores de sete anos de idade.
Com amparo na Lei Orgânica municipal, está correto o que se afirma apenas em