Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q3116572

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Musicalização Infantil 21H |

Q3116572 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete a lacuna no texto abaixo, extraído do Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí:

São causas de demissões, afastamentos ou readaptações, além das previstas na ________________, as consideradas próprias do exercício da função do magistério: a) incompetência didático-pedagógica comprovada; b) incapacidade específica comprovada para o exercício da função, decorrente de traumas psíquicos, doenças profissionais ou moléstias incuráveis (afastamento ou readaptação); c) irresponsabilidade profissional.

A

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

B

Constituição Federal da República Federativa do Brasil

C

Lei Orgânica do Município de Apiaí

D

Constituição do Estado de São Paulo

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Q3116525

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Educação Artística |

Q3116525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Municipal nº 070, de 04 de abril de 1990), o Município deve manter a participação ativa, a normatização e o funcionamento junto ao governo municipal, dos Conselhos de acompanhamento e controle social na gestão educacional do município, o que NÃO inclui:

A

Conselho Municipal de Educação.

B

Conselho de Alimentação Escolar.

C

Conselho Distrital.

D

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação.

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Q3116469

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Inglês |

Q3116469 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quais são os princípios básicos da carreira do Magistério Público de Apiaí, de acordo com a Lei nº 080/2010, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal?

A

Gestão democrática, Eficiência, Valorização profissional e Progressão na carreira.

B

Habilitação profissional, Eficiência, Valorização profissional e Progressão na carreira.

C

Habilitação profissional, Eficiência, Gestão democrática e Progressão na carreira.

D

Habilitação profissional, Gestão democrática, Valorização profissional e Progressão na carreira.

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Q3116466

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Inglês |

Q3116466 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:

A

Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

Atendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.

C

Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

D

Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

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Q3116418

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) - Informática 36H |

Q3116418 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas a seguir, no contexto da Lei nº 222/2022, que estabelece as diretrizes curriculares do Município de Apiaí, indicando quais são verdadeiras:

I.É atribuição da Secretaria Municipal de Educação e Esportes reelaborar, promover e executar de forma efetiva os Projetos Políticos Pedagógicos em cada unidade escolar, a fim de incorporar as inovações propostas pelas Diretrizes Curriculares Locais.
II.Protagonismo infantil é o processo no qual o estudante desenvolve as suas potencialidades, apoiados pelos professores e assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida, por meio de suas vivências e experiências.
III.A Secretaria Municipal de Educação e Esportes deve garantir a parte diversificada do curriculum municipal, pois é nela que se situa as especificidades locais, as quais pretende-se envolver nos processos escolares de maneira que haja interesse e incentivo às economias locais.

Estão corretas as seguintes proposições:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Q3115930

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Psicólogo |

Q3115930 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí SP, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse especifico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.

B

A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram ás urnas, em manifestações a que se tenham apresentado pelo menos 50% da totalidade dos eleitores envolvidos.

C

A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se a urna eletrônica, que conterá as palavras CONCORDO e DISCORDO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.

D

É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

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Q3115714

Ano: 2024 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Assistente de Desenvolvimento Infantil (ADI) |

Q3115714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a "remoção", de acordo com a Lei Municipal nº 079/2010 − Estatuto do Magistério Público Municipal de Apiaí, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS:

1.(__)Remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério de uma Unidade Educacional para outra, por ato do Secretário Municipal de Educação.
2.(__)O aumento ou redução de salário será equivalente ao aumento ou redução da jornada ocorrida por ocasião da remoção, mantendo-se, ambos os casos, o valor da hora aula.
3.(__)No ato da remoção, o docente fica sujeito a cumprir a jornada de trabalho oferecida pela Unidade Educacional de onde está se removendo.

A sequência CORRETA é:

A

1.F, 2.V, 3.F.

B

1.V, 2.V, 3.F.

C

1.F, 2.V, 3.V.

D

1.V, 2.F, 3.F.

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Q3092128

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3092128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 13944/2006, que dispõe sobre a criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM/SC.

A

As Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM/SC, são consideradas áreas de relevante interesse ambiental municipal, destinadas ao cumprimento da função social e ambiental de proteção, preservação e conservação do abastecimento de água com qualidade.

B

A implantação de atividades industriais químicas, petroquímicas, nucleares e extração mineral nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município – APREM/SC, dependerão de licenciamento ambiental específico.

C

Nas APREM/SC foram criadas duas áreas de controle, as Áreas de Preservação e Áreas de Ocupação Dirigida.

D

O Município de São Carlos, atualmente conta somente com a Bacia Hidrográfica do Córrego Monjolinho como área de abastecimento público com qualidade desejável.

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Q3089667

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Técnico em Mecânica |

Q3089667 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Texto associado

A questão refere-se à Lei n.º 14375, de 27 de dezembro de 2007.

Leia as alternativas e marque a incorreta.

A

As obrigações trabalhistas e os encargos sociais dos servidores nomeados para cargos em comissão serão calculados sobre o total da remuneração do servidor, considerando-se o valor da gratificação, na forma da legislação vigente.

B

A Presidência do SAAE possui a atribuição de submeter à apreciação do Prefeito Municipal, a cada ano, a proposta orçamentária e o relatório de atividades do SAAE.

C

A Gerência de Finanças possui a atribuição de exercer a cobrança judicial da dívida ativa.

D

Remuneração é o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais incorporadas ou não, percebidas pelo servidor.

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Q3089649

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Técnico em Eletrônica |

Q3089649 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de São Carlos, composta de _______, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, para mandato de quatro anos.

A

21 vereadores

B

18 vereadores

C

13 vereadores

D

09 vereadores

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Q3084093

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Auxiliar Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora pública efetiva no Município de Cotia, ocupa o cargo de assistente administrativa na Prefeitura e foi convidada para assumir um cargo de professora em uma escola pública municipal. Considerando a Lei Municipal nº 628/1980 e o ordenamento jurídico vigente sobre as regras de acumulação de cargos, Maria poderá acumular os dois cargos públicos?

A

Sim, desde que haja compatibilidade de horários e os cargos sejam acumuláveis.

B

Sim, desde que o cargo de professora seja exercido em regime de dedicação exclusiva.

C

Não, a acumulação de cargos públicos é proibida, sendo excepcionalmente permitida apenas para área de saúde.

D

A acumulação, em regra, é vedada pela Constituição Federal, sendo possível, entretanto, no âmbito da saúde, apenas para os cargos de médico.

E

Não é possível a acumulação de outro cargo remunerado de professor, mesmo com compatibilidade de horários, já que o único cargo que seria passível acumular, no caso apresentado, é o de professor.

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Q3084031

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as formas de provimentos de cargos públicos previstas na Lei Municipal nº 628/1980, analise as afirmativas a seguir.

I. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
II. Reversão é o ato pelo qual o funcionário servidor aposentado reingressa no serviço público a seu pedido.
III. Readaptação é a atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor e dependerá sempre de exame médico.

Está correto o que afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3084030

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Márcia, servidora pública do Município de Cotia, requereu licença por motivo de doença de seu cônjuge, após inspeção médica ficou comprovado ser indispensável sua companhia e que não seria possível conciliar com o exercício de seu cargo. Diante dos fatos, foi concedida a referida licença pelo período de dez meses. De acordo com a Lei Municipal nº 628/1980, quanto à remuneração de Márcia, no período da licença, será:

A

Integral.

B

Sem remuneração.

C

1/2 da remuneração integral.

D

1/3 da remuneração integral.

E

2/3 da remuneração integral.

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Q3084029

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal nº 628/1980, assinale a afirmativa correta.

A

Da sindicância poderá ser aplicada penalidade de suspensão de até sessenta dia.

B

O prazo de conclusão do inquérito administrativo será de trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

C

O processo administrativo disciplinar submetido ao rito ordinário se desenvolve em duas partes, sendo elas inquérito e julgamento.

D

O servidor investigado poderá ser afastado cautelarmente por até cento e oitenta dias, pela autoridade instituidora do processo disciplinar.

E

Será de até quarenta e cinco dias o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, permitido sua prorrogação por igual período.

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Q3084028

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084028 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pedro, servidor público do Município de Cotia, foi acusado de ter praticado atos que consistiam em infração disciplinar. Diante das acusações foi instaurado processo disciplinar, seguindo todos os trâmites legais, onde ficou comprovado que Pedro praticou o ato de insubordinação grave em serviço. De acordo com a Lei Municipal nº 628/1980, a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao caso é:

A

Demissão.

B

Suspensão.

C

Advertência.

D

Disponibilidade.

E

Demissão a bem do serviço público.

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Q3084027

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei nº 628/1980 do Município de Cotia, o servidor poderá exercer suas atividades em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, respeitados os termos da Lei. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Constitui ato vinculado e exclusivo do Prefeito a cessão do servidor.

B

As cessões poderão ser prorrogadas automaticamente uma vez pelo mesmo período.

C

A cessão não se aplica a servidores ocupantes de cargos de provimento comissionado.

D

Durante o período que está cedido, o servido perderá o vínculo funcional com o Município.

E

Se tratando de cessão externa para exercício de função de confiança, a obrigação da remuneração será do órgão cedente.

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Q3084026

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084026 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais, atualmente, possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes. Com base na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Vereadores autorizar o referendo.

B

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões em todo território nacional.

C

A discussão e a votação de matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.

D

A convocação da Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita nos períodos de recesso, exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

E

Por maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, poderá ser obrigatório ao Vereador testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

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Q3084025

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084025 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Associação de Moradores do Município de Cotia, após vários requerimentos ao Prefeito para a alteração da Lei Orgânica do Município, sem receber repostas, resolveu dar iniciativa ao projeto de lei. Reuniu o conjunto de cidadãos que representa 1% dos eleitores inscritos no Município e apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, seguindo os trâmites legais. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município deverá ser:

A

Aceito, pois preencheu o quórum de 1% previsto na Lei.

B

Rejeitado, pois não há previsão de iniciativa popular na Lei.

C

Aceito, pois a lei não prevê um quórum mínimo de eleitores.

D

Rejeitado, pois não preencheu o quórum de 2% do eleitorado previsto na Lei.

E

Rejeitado, pois não preencheu o quórum mínimo de 5% do eleitorado previsto na Lei.

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Q3084024

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competência do Município:

A

Imposto sobre produtos industrializados.

B

Imposto sobre propriedade territorial rural.

C

Imposto sobre transmissão de bens inter vivos.

D

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

E

Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.

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Q3084023

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084023 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as atribuições do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios.
II. Melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. Impedir a destruição de obras de arte e de outros bens de valor histórico.
IV. Remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, em relação às atribuições que competem privativamente ao Município de Cotia, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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