Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q3234781

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente de Combate as Endemias | AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Enfermeiro da Estratégia Saúde da Família - ESF | AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Educação Básica I | AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Educação Básica II – Educação Física |

Q3234781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Artigo 3°, da Lei Orgânica do Município de Silveiras, a cidade terá como data magna da sua emancipação político administrativa:

A

O dia 08 de dezembro.

B

O dia 18 de dezembro.

C

O dia 28 de maio.

D

O dia 28 de fevereiro.

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Q3216268

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Técnico em Informática |

Q3216268 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

A

À falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão.

B

A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal.

C

A lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos.

D

As penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário.

E

Para efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior.

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Q3216267

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Técnico em Informática |

Q3216267 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.

A

O Código de Obras e de Edificações é matéria que deve ser tratada via Lei Ordinária.

B

Mediante iniciativa popular com, no mínimo, 3% dos eleitores do município, poderá haver proposta de emenda à Lei Orgânica.

C

A criação ou extinção de cargos da administração direta é matéria de iniciativa concorrente entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.

D

A aprovação do Projeto de Lei que autoriza a concessão de remissão de dívidas dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

E

A matéria constante no projeto de lei que tenha sido rejeitado só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa se houver proposta de um terço dos membros da Câmara.

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Q3216266

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Técnico em Informática |

Q3216266 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Davi, servidor público do município de Araraquara, realizou o requerimento de licença para acompanhar o tratamento médico de seu filho que sofria de uma doença rara. Apresentou perícias médicas e todos os documentos necessários ao caso, sendo a licença concedida pelo prazo de seis meses. A remuneração de Davi, durante o período de seis meses de licença, de acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, será:

A

Um terço da remuneração integral.

B

Dois terços da remuneração integral.

C

Metade da remuneração integral.

D

Remuneração integral.

E

Sem remuneração.

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Q3216265

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Técnico em Informática |

Q3216265 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara:

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

B

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

C

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

E

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Q3216264

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Técnico em Informática |

Q3216264 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araraquara, são consideradas incompatibilidades do Prefeito, desde a expedição do diploma:

I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser diretor de empresa contratada pelo município.
III. Patrocinar causas de qualquer natureza contra o município.
IV. Exercer cargo em qualquer das entidades da administração direta e indireta do município.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q3216222

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216222 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Araraquara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, cidadãs e do Parlamento Jovem. À luz da Resolução nº 399/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre as sessões, é correto afirmar que:

A

É vedada a entrada e permanência dos assessores dos vereadores no Plenário.

B

Verificada a insuficiência de quórum de abertura da sessão, a Presidência declarará a impossibilidade de sua realização e o seu encerramento.

C

O voto do vereador será sempre secreto, salvo na votação de decreto legislativo para a concessão de qualquer honraria, quando será público.

D

O vereador poderá participar das sessões camarárias remotamente, um dia por ano, exclusivamente por afastamento por motivo de saúde, apresentando atestado médico para abono de sua falta.

E

A mudança de data ou horário das sessões somente será autorizada mediante requerimento da maioria simples dos membros da Câmara, condicionada a alteração ao seu deferimento com antecedência mínima de vinte e quatro horas da sessão que se pretende alterar; e a apresentação de justificativa por escrito deverá ser anexada ao requerimento.

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Q3216221

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216221 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, estabelecido pela Resolução nº 399/2012, sempre que o vereador comete, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara, conhecendo o fato, aplicará as seguintes medidas, conforme a gravidade; relacione-as.

1. Advertência.
2. Censura.
3. Suspensão temporária do mandato.
4. Perda do mandato.

( ) Será punido o vereador que cometer a infração político-administrativa.
( ) Será aplicada verbalmente ao vereador que perturbar a ordem das sessões ou das reuniões.
( ) Será aplicada ao vereador que revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha conhecimento na forma regimental.
( ) É medida disciplinar verbal aplicável com a finalidade de prevenir a prática de faltas mais graves, de competência do Presidente da Câmara ou Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
( ) Será aplicada por escrito, imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e homologada pela Mesa Diretora, ao vereador que praticar ofensas morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara Municipal.

A sequência está correta em

A

3, 1, 3, 2, 4.

B

4, 2, 3, 1, 2.

C

1, 2, 2, 3, 4.

D

2, 4, 3, 1, 1.

E

2, 1, 4, 3, 2.

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Q3216220

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216220 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) José Carlos, servidor da Câmara Municipal de Araraquara, completou 70 anos no dia oito de fevereiro e foi aposentado compulsoriamente, com vencimentos integrais pelos serviços prestados nos últimos vinte e cinco anos à Casa Legislativa.
( ) Maria de Fátima é servidora da Câmara Municipal de Araraquara há trinta e dois anos e já possui tempo de serviço suficiente para solicitar sua aposentadoria, que será percebida integralmente.
( ) Cassius, servidor efetivo da Casa Legislativa, sofreu um acidente automobilístico e ficou tetraplégico, totalmente incapaz para o trabalho. Ele inicialmente será licenciado do cargo com todos os vencimentos, por período não excedente a quatro anos. Findo tal prazo, será aposentado, com vencimentos proporcionais.
( ) Ao civil, ex-combatente da segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da F.E.B., da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha-Mercante ou da Força do Exército, é assegurada a aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço.
( ) A aposentadoria compulsória é automática. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V, V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, F, V, F, F.

D

V, F, F, V, F.

E

V, F, F, V, V.

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Q3216218

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216218 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o pronunciamento de uma Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita à sua apreciação, e que possui requisitos mínimos estabelecidos, como a forma escrita, exposição da matéria em exame, conclusão do relator e decisão da Comissão, deve ser expedido em formato de:

A

Voto.

B

Parecer.

C

Decisão.

D

Relatório.

E

Memorando.

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Q3216214

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos, os seguintes afastamentos, EXCETO:

A

Os trinta dias de férias gozadas por Gabriel.

B

A convocação de Laura para atuação na função de jurado.

C

O luto de até dois dias, pelo falecimento da nora de Juliana.

D

O luto de até cinco dias, pelo falecimento do sogro de Amanda.

E

Os oito dias de afastamento gozados por Lucas, em virtude de seu casamento.

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Q3216093

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a situação prática em que analistas e consultores legislativos são convocados pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Araraquara, para prestarem apoio aos seus vereadores titulares, durante reunião da referida Comissão. Para a elaboração do Parecer da Comissão, os parlamentares deliberaram sobre a temática “atribuições e competências dos poderes públicos municipais” e, ao final, alcançaram unanimidade sobre determinada competência privativa da Câmara Municipal. Considerando que os servidores presentes orientaram corretamente aos edis e, com o devido auxílio da Procuradoria Jurídica da Casa chegaram a uma conclusão entre os assuntos discutidos, é competência privativa da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal, apenas:

A

Organizar e promover a prestação de serviços públicos.

B

Gerenciar e executar as políticas e os programas com impacto sobre a saúde individual e coletiva.

C

Instituir a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, cuja fiscalização é atribuição do Poder Legislativo.

D

Autorizar a realização de empréstimos, aplicações e acordos externos de qualquer natureza, de interesse do município.

E

Ter iniciativa legislativa concorrente para dispor sobre a estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional do município.

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Q3216092

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Araraquara regulamenta, entre outros assuntos, sobre a fiscalização contábil e financeira do município. Considerando as atribuições e as competências dos órgãos e dos poderes públicos sobre o tema proposto, é correto afirmar que:

A

O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com auxílio da Câmara Municipal.

B

O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado tomar e julgar as contas do Prefeito, obedecidos os demais procedimentos previstos na Lei Orgânica Municipal.

D

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

E

As contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá lhes questionar a legitimidade por intermédio de advogado ou do Ministério Público.

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Q3216090

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216090 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regimento Interno das Casas Legislativas, necessariamente, abrange em seu cerne normas materiais e formais; estas últimas, também chamadas de “normas procedimentais”. Em regra, no território brasileiro, aludidos regimentos são elaborados sob o tipo normativo “resolução”. Não sendo diferente no município de Araraquara, a Resolução nº 399/2012 consolida o Regimento Interno e estabelece temas importantíssimos como, por exemplo, “Das atribuições da Mesa Diretora”, “Dos Vereadores”, “Das Sessões Ordinárias”, e outras temáticas igualmente relevantes. Mas, fato é que as ações ditas “procedimentais” da Casa Legislativa constituem o coração dos trabalhos parlamentares. Assim, considerando que as atividades de proposição legislativa e das discussões e deliberações parlamentares são o “Poder Legislativo em ação”, e sempre com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não estão sujeitos à discussão em plenário as indicações e os requerimentos.

B

A deliberação se realiza através de votação, cuja fase se inicia a partir do momento em que o Presidente declarar o encerramento da discussão.

C

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do município

D

O Projeto de Lei Ordinária é destinado a regulamentar matérias tradicionais e clássicas da função legislativa, e exige a maioria simples para sua aprovação, em único turno de votação.

E

Em caso de autoria de proposição legislativa por mais de um parlamentar, consideram-se autores todos os vereadores signatários, exceto em caso de proposição de iniciativa de bancada de partido político, cujo autor será o líder de bancada.

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Q3216089

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216089 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara trata, entre os diversos direitos e deveres do servidor, sobre a concessão de licenças e o regime disciplinar. Nesse contexto, analise os casos hipotéticos a seguir.

I. Cecília Meireles, servidora, reincidiu em infração punida com repreensão. Essa recidiva deu azo à imposição de penalidade de suspensão, que não pode exceder a noventa dias, estando garantida sua plena defesa em sindicância ou processo disciplinar.
II. Aristóteles, servidor em cargo comissionado, poderá, em casos específicos definidos pelo Estatuto, requerer licença para tratar de interesse particular, a qual poderá ser deferida se o servidor possuir pelo menos dois anos de serviços prestados.
III. Joana D’Arc, servidora que está licenciada para tratamento de saúde, terá vencimentos garantidos na forma proporcional ao seu tempo de serviço, conforme planejamento previsto em Lei, exceto nos casos de acidente em serviço ou moléstia profissional, em que fará jus aos vencimentos integrais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3215991

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Jornalista | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista em Comunicação Visual |

Q3215991 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Hipoteticamente, o prefeito do município de Araraquara propõe projeto de lei junto à Câmara Municipal, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Considerando que o prefeito solicitou urgência na tramitação do Projeto de Lei e, ainda, não tendo havido deliberação no Plenário da Câmara Municipal sobre a sua propositura no prazo de trinta dias:

A

Haverá o sobrestamento das demais deliberações da pauta, com ressalva se a deliberação for exame de veto cujo prazo de votação tenha se esgotado.

B

Não compete ao prefeito requerer o regime de urgência, o que seria possível para emendas à Lei Orgânica ou quando se tratar de matéria de codificação legislativa.

C

O Projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, se sobrestando o andamento das demais proposições sobre qualquer outra matéria, até que se ultime a votação do Projeto de Lei de iniciativa do prefeito.

D

Esse prazo limitador que obriga à deliberação e votação em regime de urgência não se aplicará para o caso, pois a proposta de alteração legislativa do regime jurídico dos servidores públicos se trata de projeto de Código, de iniciativa do prefeito.

E

A propositura de lei do Poder Executivo será considerada tacitamente aprovada pelo Plenário da Câmara por perda de prazo para deliberação e votação, e a matéria somente poderá ser apreciada novamente em Projeto de Lei mediante requerimento de maioria absoluta dos vereadores.

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Q3214376

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Professor I |

Q3214376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O que o artigo 55 da Lei n^o 79/1999 (Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências e alterações) do município de Presidente Prudente entende como “o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos integrantes do Quadro do Magistério a sua atualização profissional, com vistas à melhoria da qualidade do ensino”?

A

A licença prêmio.

B

A hora de trabalho pedagógico coletivo.

C

O aperfeiçoamento.

D

A avaliação institucional comparada.

E

A especialização ofertada pela SEDUC (Secretaria de Educação do Município).

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Q3214375

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Professor I |

Q3214375 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Municipal de Educação de Presidente Prudente, Lei n^o 8.962/2015, tem como sua sexta meta

A

alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2^o ciclo do Ensino Fundamental.

B

ampliar a oferta do Ensino Superior aos jovens do município por meio de Parcerias Público-Privadas e leis locais de incentivo.

C

manter a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais, priorizando a educação profissional para o suprimento das demandas do mercado local e fomentando a economia do município.

D

manter o atendimento em educação de tempo integral em, no mínimo, 67,5% das escolas públicas municipais, de forma a atender, pelo menos, 26% dos alunos da Educação Básica.

E

universalizar o ensino médio para toda a população acima de 14 anos e garantir que, pelo menos, 75% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada.

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Q3214374

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Professor I |

Q3214374 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O § 3^o , do artigo 2^o da Lei no 11.364/2024 (Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente – SP, e dá outras providências), compreende por matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares, de forma contínua, por tempo igual ou superior a

A

7 horas diárias ou a 35 horas semanais.

B

8 horas diárias até 4 vezes por semana.

C

10 horas diárias para a educação infantil e a 7 horas diárias para o Ensino Fundamental.

D

6 horas diárias de efetivo trabalho escolar.

E

30 horas semanais, distribuídas de acordo com o projeto da unidade escolar.

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Q3210167

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Contador |

Q3210167 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em consonância com a legislação tributária do Município de Sertãozinho e relativamente ao imposto sobre transmissão e cessão onerosa inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, o mesmo será restituído quando

A

indevidamente recolhido, ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

B

depois do pagamento houver o reconhecimento fiscal e orçamentário da não-incidência.

C

os documentos expedidos pelo sujeito ativo forem omissos, cuja identificação é posterior ao pagamento.

D

o procedimento tributário geral relativo ao imposto pago estiver em desconformidade com o disciplinado na lei orçamentária anual.

E

após o pagamento, o sujeito ativo apresentar avaliação concorrente, na forma, condições e prazos definidos em edição de decreto específico.

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O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de são paulo

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