Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Cotia para Concurso

Q3084101

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Auxiliar Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora comissionada da Administração direta do Município de Cotia, foi informada que seu cargo será extinto em uma reestruturação administrativa promovida pela Prefeitura. Alega, no entanto, que a extinção de seu cargo deveria ser submetida à aprovação da Câmara Municipal, e que a reestruturação não poderia ser feita sem essa deliberação. O Município afirma que o processo seguiu os trâmites legais. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, a extinção de cargos comissionados na Administração direta, autárquica e fundacional depende de qual procedimento?

A

Lei de iniciativa do Prefeito, que deve ser aprovada pela Câmara Municipal.

B

Resolução da Câmara Municipal, aprovada por maioria qualificada dos Vereadores.

C

Consulta pública formalizada pelo Município, que deve ser aprovada em assembleia aberta à população.

D

Pode ser feita diretamente pelo Prefeito, mediante decreto, sem necessidade de passar pela Câmara Municipal.

E

Aprovação pelo Tribunal de Contas Municipal, que avalia a viabilidade orçamentária e a necessidade dos cargos.

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Q3084099

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Auxiliar Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Durante uma reunião na Câmara Municipal de Cotia, um grupo de cidadãos organizados por uma entidade da sociedade civil, que já havia solicitado uma audiência pública sobre um projeto de reforma urbana, ficou insatisfeito com a falta de respostas por parte da Administração Municipal. Passados os quinze dias previstos na Lei Orgânica, não houve qualquer manifestação da Prefeitura. Diante dessa situação, os cidadãos pretendem exercer o direito de participar mais ativamente nas decisões do município e, inclusive, cogitam a utilização de outros mecanismos, como o plebiscito. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, o que os cidadãos e a entidade civil podem fazer para garantir sua participação no processo decisório e influenciar o andamento do projeto de reforma urbana?

A

A entidade civil tem o direito de exigir nova audiência pública diretamente com o Prefeito, sem limites de pedidos por ano, conforme o Art. 39, §3º da Lei Orgânica.

B

A entidade civil poderá protocolar um pedido de plebiscito diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, e a Câmara Municipal terá a obrigação de aprová-lo no prazo de sessenta dias, conforme prevê o Art. 40 da Lei Orgânica.

C

Se os 2/3 dos Vereadores da Câmara Municipal aprovarem, os cidadãos podem exigir a realização de um plebiscito sobre o projeto de reforma urbana, desde que o número de eleitores inscritos no município seja inferior a dez mil.

D

O grupo de cidadãos pode se organizar para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular sobre o tema, desde que representem dois por cento do eleitorado inscrito no município e cumpram as formalidades previstas no Art. 41 da Lei Orgânica.

E

A entidade civil pode solicitar a criação de um conselho consultivo permanente junto à Câmara Municipal para fiscalizar o andamento do projeto de reforma urbana, com direito a voto nas deliberações legislativas relacionadas ao tema, desde que o pedido seja apoiado por no mínimo cinco por cento dos eleitores do município.

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Q3084098

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Auxiliar Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084098 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Cotia está debatendo um projeto que afeta diretamente a construção de um novo hospital municipal. Um grupo de cidadãos, insatisfeito com o projeto, decide buscar alternativas para expressar suas opiniões e influenciar o processo legislativo. Esse grupo, composto por mais de 2% dos eleitores inscritos no município, organiza-se para utilizar as ferramentas de participação popular previstas na Lei Orgânica do Município. Além disso, uma entidade civil, legalmente constituída no Município há mais de um ano, também está preocupada com a falta de audiências públicas sobre o tema. Com base nos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Cotia que regulamentam o plebiscito, na iniciativa popular no processo legislativo e na realização de audiências públicas, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente as ações que o grupo de cidadãos e a entidade civil podem adotar para influenciar o processo legislativo e a decisão sobre o novo hospital?

A

A entidade civil pode convocar diretamente uma audiência pública sem a necessidade de aprovação da Administração, e o grupo de cidadãos pode organizar um plebiscito com a aprovação de 1/3 dos Vereadores da Câmara Municipal.

B

O grupo de cidadãos pode exigir a tramitação imediata do projeto de lei de iniciativa popular sem a necessidade de seguir o prazo de quarenta e cinco dias, e a entidade civil pode solicitar audiências públicas ilimitadas ao Prefeito sobre o tema do hospital.

C

O grupo de cidadãos pode requerer diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral a organização de um plebiscito sobre a construção do hospital, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal, e a entidade civil pode realizar audiências públicas sobre o tema uma vez por semestre.

D

O grupo de cidadãos pode apresentar um projeto de lei de iniciativa popular, com as formalidades exigidas, tais como a indicação do nome completo e do número, zona e seção do título eleitoral de todos os signatários, em listas organizadas pela respectiva entidade. Tal projeto tramitará no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade.

E

O grupo de cidadãos pode solicitar diretamente ao Prefeito a convocação de um referendo sobre o projeto do hospital, enquanto a entidade civil, representando pelo menos um por cento do eleitorado, pode apresentar um projeto de lei de iniciativa popular que será automaticamente aprovado se não houver objeções da Câmara Municipal dentro de trinta dias.

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Q3084097

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Auxiliar Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084097 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em um cenário hipotético, o Prefeito de Cotia enviou à Câmara Municipal o projeto de Lei do Orçamento Anual, que foi amplamente discutido. Durante o processo de análise pela Comissão de Finanças e Orçamento, foram propostas várias emendas, algumas das quais previam a anulação de despesas de pessoal e encargos para financiar novos projetos. No entanto, essas emendas foram rejeitadas pela Câmara. O Prefeito, então, questiona a legalidade dessa rejeição. Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa que descreve corretamente o procedimento legal para emendas ao projeto de lei orçamentária.

A

São aprovadas livremente pela Câmara Municipal, desde que indiquem a fonte de recursos, incluindo a anulação de despesas de pessoal e encargos.

B

Podem anular despesas de pessoal e encargos para viabilizar novos investimentos, desde que recebam aprovação da maioria simples dos Vereadores.

C

As envolvam a anulação de despesas de pessoal e encargos só podem ser aprovadas se houver prévia autorização do Tribunal de Contas do Município.

D

Podem prever a anulação de qualquer despesa, incluindo despesas de pessoal e encargos, desde que sejam aprovadas pela maioria absoluta da Câmara.

E

Devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e não podem prever a anulação de despesas de pessoal e encargos ou de serviços da dívida.

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Q3084096

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Auxiliar Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084096 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado contribuinte da cidade de Cotia realizou a venda de um imóvel comercial localizado no centro do município. Após a transação, ele foi notificado pela Prefeitura para o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No entanto, o contribuinte alega que a operação deveria ser isenta do imposto, uma vez que o imóvel foi incorporado ao capital social de uma nova empresa que ele fundou. Com base na Lei Orgânica de Cotia, qual das alternativas descreve corretamente a incidência ou isenção do ITBI nessa operação?

A

Incide sempre que há transmissão de imóvel, independentemente do destino ou finalidade da transação.

B

Não incide quando o imóvel é transmitido para uma pessoa jurídica, independentemente da atividade preponderante da empresa.

C

É isento sempre que o imóvel for transmitido no âmbito de uma pessoa física para uma pessoa jurídica, sem restrições de atividade.

D

Incide apenas quando o imóvel é transmitido entre pessoas jurídicas, não sendo aplicável em transações que envolvem pessoas físicas.

E

É isento quando o imóvel é transmitido para incorporação ao capital social de uma pessoa jurídica, salvo se a atividade principal da empresa for a compra e venda de imóveis ou locação de bens.

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Q3084095

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Q3084095 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Cotia aprovou uma nova legislação que estabelece a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para uma empresa de tecnologia que presta serviços de manutenção de software. No entanto, a empresa questiona a legalidade da cobrança, alegando que seus serviços são de competência estadual. A Prefeitura, por sua vez, alega que a empresa está sujeita à tributação municipal, conforme a Lei Orgânica do Município. Com base na Lei Orgânica de Cotia, qual das alternativas descreve corretamente a competência do Município para a cobrança do ISSQN?

A

É de competência exclusiva do Estado e o Município de Cotia não pode cobrar tal imposto.

B

O Município de Cotia só pode cobrar de empresas que prestem serviços exclusivamente no território municipal.

C

O Município de Cotia pode cobrar de empresas que prestem qualquer serviço, inclusive os que são de competência estadual.

D

O Município de Cotia pode cobrar apenas de empresas que tenham sede no território municipal, independentemente do local onde os serviços sejam prestados.

E

É de competência do Município desde que os serviços prestados não sejam de competência estadual, compreendidos no Art. 155, inciso I, alínea “b” da Constituição da República, em lei complementar.

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Q3084094

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Auxiliar Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084094 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura de Cotia realizou obras públicas em uma avenida central, o que resultou na valorização de imóveis comerciais e residenciais nas proximidades. Após a finalização das obras, a Prefeitura pretende cobrar dos proprietários desses imóveis uma contribuição de melhoria. Um comerciante local questiona se essa cobrança é permitida pela Lei Orgânica do Município e quais critérios devem ser observados. Com base na Lei Orgânica de Cotia, sobre a contribuição de melhoria, assinale a afirmativa correta.

A

A cobrança da contribuição de melhoria é proibida para imóveis comerciais, sendo permitida somente para imóveis residenciais.

B

A contribuição de melhoria pode ser cobrada apenas após a aprovação unânime dos proprietários dos imóveis beneficiados pela obra pública.

C

A contribuição de melhoria incide exclusivamente sobre imóveis de alto padrão, independentemente de qualquer valorização decorrente de obras públicas.

D

A contribuição de melhoria pode ser cobrada em razão de obras públicas que valorizem os imóveis, sendo o valor da contribuição limitado ao custo total da obra.

E

A contribuição de melhoria pode ser cobrada dos proprietários de imóveis apenas se as obras públicas forem destinadas à melhoria de serviços de saneamento básico.

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Q3084092

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Auxiliar Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura de Cotia aprovou um novo regulamento referente à utilização dos espaços públicos municipais, que impacta diretamente comerciantes e cidadãos. Entretanto, o regulamento ainda não foi divulgado à população. O responsável pelo setor jurídico da Prefeitura questiona qual é o procedimento adequado para a publicação desse ato normativo, considerando que Cotia não possui uma imprensa oficial. Com base na Lei Orgânica de Cotia, assinale a afirmativa correta quanto à forma de publicação desse ato municipal para garantir sua validade.

A

Pode ser resumida na imprensa local, uma vez que não possui efeitos externos imediatos.

B

Pode ser realizada apenas por afixação na sede da Câmara Municipal, pois esse é o método mais simples e econômico.

C

Deve ser feita por licitação, escolhendo-se o órgão de imprensa local ou regional que ofereça o menor preço, independentemente de outros critérios.

D

Pode ser realizada internamente pela Prefeitura e enviada apenas aos comerciantes diretamente afetados pelo regulamento, pois é um ato normativo de interesse restrito.

E

Pode ser realizada em um órgão de imprensa local ou regional, desde que escolhido por licitação, considerando fatores como preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.

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Q3084026

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084026 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Legislativo municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo, os quais, atualmente, possuem mandatos de quatro anos. O número de vereadores em cada município é fixado pela Constituição Federal, seguindo critérios proporcionais com o número de habitantes. Com base na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Vereadores autorizar o referendo.

B

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões em todo território nacional.

C

A discussão e a votação de matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.

D

A convocação da Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal poderá ser feita nos períodos de recesso, exclusivamente pelo Presidente da Câmara.

E

Por maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, poderá ser obrigatório ao Vereador testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

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Q3084025

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084025 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Associação de Moradores do Município de Cotia, após vários requerimentos ao Prefeito para a alteração da Lei Orgânica do Município, sem receber repostas, resolveu dar iniciativa ao projeto de lei. Reuniu o conjunto de cidadãos que representa 1% dos eleitores inscritos no Município e apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, seguindo os trâmites legais. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município deverá ser:

A

Aceito, pois preencheu o quórum de 1% previsto na Lei.

B

Rejeitado, pois não há previsão de iniciativa popular na Lei.

C

Aceito, pois a lei não prevê um quórum mínimo de eleitores.

D

Rejeitado, pois não preencheu o quórum de 2% do eleitorado previsto na Lei.

E

Rejeitado, pois não preencheu o quórum mínimo de 5% do eleitorado previsto na Lei.

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Q3084024

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084024 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competência do Município:

A

Imposto sobre produtos industrializados.

B

Imposto sobre propriedade territorial rural.

C

Imposto sobre transmissão de bens inter vivos.

D

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

E

Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.

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Q3084023

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084023 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as atribuições do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios.
II. Melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. Impedir a destruição de obras de arte e de outros bens de valor histórico.
IV. Remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, em relação às atribuições que competem privativamente ao Município de Cotia, está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3084022

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084022 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da Câmara Municipal tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município.

B

O Prefeito, caso concorde, terá o prazo de trinta dias úteis para sancionar e promulgar o Projeto de Lei.

C

Quando o motivo do veto for por interesse público, fica o Prefeito dispensado de apresentar justificativa.

D

Caso solicitado urgência pelo Prefeito, a apreciação dos projetos deverá ser apreciada no prazo de quinze dias.

E

É de competência privativa do Prefeito a iniciativa do Projeto de Lei que trate sobre aumento de remuneração dos servidores.

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Q3083960

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3083960 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei no âmbito da Câmara Municipal de Cotia:

I. Após aprovação pelas devidas Comissões da Casa Legislativa, o autógrafo do projeto de lei foi encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.
II. Julgando-o parcialmente contrário ao interesse público, o Prefeito decidiu vetar, dentro do prazo legal, determinada palavra constante no texto de um dos artigos do projeto.
III.O veto foi rejeitado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. Considerando a rejeição do veto, o projeto foi enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.
V. Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas de seu recebimento, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer, ao Vice-Presidente caberá fazê-lo em igual prazo.

Analisando de forma isolada os atos descritos de acordo com a Lei Orgânica, conclui-se que há vício no processo legislativo descrito no item:

A

I, pois uma vez aprovado pela Casa Legislativa, não é dado ao Prefeito o poder de veto da matéria.

B

II, uma vez que embora o Prefeito possa vetar parcialmente o projeto pelo motivo elencado, tal veto somente poderia abranger o texto integral do artigo.

C

III, considerando que a rejeição de veto pela Câmara não desafia quórum qualificado, bastando a maioria simples para tal manifestação.

D

IV, pois na hipótese de rejeição de veto, cabe à Presidência da Câmara promover a promulgação da lei.

E

V, visto que somente ao Chefe do Executivo é dada a atribuição de fazer promulgar os diplomas legais municipais.

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Q3083954

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3083954 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Além da Câmara Municipal, composta por representantes eleitos pelo povo cotiano, a Lei Orgânica de Cotia também resguarda determinados mecanismos de participação direta da população nos atos e procedimentos ligados à gestão da coisa pública. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

Formular pedido de informação, devidamente justificado, sobre ato ou projeto da administração, é uma prerrogativa atribuída aos cidadãos, desde que formalmente representados por entidade da sociedade civil.

B

A realização de plebiscito tem como objetivo referendar determinado ato ou projeto expedido pela Administração Municipal, sendo que sua proposta se dará por iniciativa de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.

C

Qualquer indivíduo, independentemente de sua condição de direitos políticos, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade municipal a realização de audiência pública para que se esclareça determinado ato ou projeto da Administração.

D

Embora tenha sido prevista a iniciativa popular para projetos de lei, não há previsão para iniciativa proposta pela população com o objetivo de alterar a Lei Orgânica, visto que tal diploma é aquele com hierarquia máxima no âmbito do Município e resulta da interação entre os Poderes constituídos

E

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por determinada porcentagem do eleitorado do Município, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante a indicação do número do respectivo título eleitoral e residência.

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Q3083953

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3083953 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Vereador João deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias, sem motivo justificado; o Vereador Matusalém firmou contrato, sujeito à obediência de cláusulas uniformes, com pessoa jurídica de direito público; por fim, a Vereadora Margarete foi investida no cargo de Secretária Municipal de Saúde, cargo que desempenhará pelo período de dois meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, é correto afirmar que:

A

Nenhum dos Vereadores poderá perder o mandato pelos motivos elencados.

B

Somente o Vereador Matusalém poderá perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

C

Somente os Vereadores João e Matusalém poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

D

Somente os Vereadores João e Margarete poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

E

Somente os Vereadores Matusalém e Margarete poderão perder o mandato, obedecido o devido procedimento para tal no âmbito da Casa Legislativa.

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Q3083952

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Analista de Redes | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3083952 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema majoritário, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, sendo fixado o número de quinze vereadores.
II. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato; todavia, tal prerrogativa está limitada à circunscrição do Município de Cotia.
III. Prescinde de sanção do Chefe do Executivo municipal a disposição, pela Câmara, sobre sua organização e funcionamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3083903

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |

Q3083903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, a qualquer título, pertencentes ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observância das regras previstas na Lei Orgânica do Município de Cotia e da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021). Sobre as regras para a alienação de bens municipais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada na hipótese de doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social.

B

Quando móveis, dependerá de licitação, que será dispensada em caso de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

C

Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada em caso de venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada na Bolsa de Valores, observada as normas da Comissão de Valores Mobiliários.

D

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada na hipótese de doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.

E

Quando imóveis, dependerá de licitação, dispensada esta na hipótese de permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pelo Município, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso.

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Q3083845

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083845 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz da Lei Orgânica do Município de Cotia, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou do Ato de que resultar sua criação. Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara. Às comissões, em razão da matéria, compete, EXCETO:

A

Solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

B

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

C

Expedir decretos para regulamentação de leis, velando por sua completa adequação.

D

Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

E

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

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Q3083844

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083844 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente com a afirmação de que o Município de Cotia é uma unidade territorial do estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República. Ao Município de Cotia compete prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social.

C

Constituir guardas municipais destinadas à proteção das instalações, bens e serviços municipais, e colaboração com a polícia estadual.

D

Dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de legislação municipal.

E

Prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de cotia em legislação dos municípios do estado de são paulo

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