Consoante redação expressa da Lei Orgânica do Município de C...

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Q3083904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Consoante redação expressa da Lei Orgânica do Município de Cotia, é necessária a prévia elaboração de plano para a realização de obra. Assinale a alternativa que NÃO indica um requisito obrigatório para a elaboração do respectivo plano e a execução da obra:
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