Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Mun...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084022 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

O presidente da Câmara Municipal tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município.

O Prefeito, caso concorde, terá o prazo de trinta dias úteis para sancionar e promulgar o Projeto de Lei.

Quando o motivo do veto for por interesse público, fica o Prefeito dispensado de apresentar justificativa.

Caso solicitado urgência pelo Prefeito, a apreciação dos projetos deverá ser apreciada no prazo de quinze dias.

É de competência privativa do Prefeito a iniciativa do Projeto de Lei que trate sobre aumento de remuneração dos servidores.

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