Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei Municipal nº 628/1980, assinale a afirmativa correta.

Da sindicância poderá ser aplicada penalidade de suspensão de até sessenta dia.

O prazo de conclusão do inquérito administrativo será de trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

O processo administrativo disciplinar submetido ao rito ordinário se desenvolve em duas partes, sendo elas inquérito e julgamento.

O servidor investigado poderá ser afastado cautelarmente por até cento e oitenta dias, pela autoridade instituidora do processo disciplinar.

Será de até quarenta e cinco dias o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, permitido sua prorrogação por igual período.

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