A Lei Municipal nº 628/1980 estabelece diretrizes para a jor...

O servidor perderá uma hora quando se retirar dentro da última hora do fim de sua jornada de trabalho.

O servidor perderá o vencimento correspondente aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados, somente no caso de faltas sucessivas injustificadas.

O servidor perderá duas horas quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início da sua jornada de trabalho, ou quando se retirar dentro da penúltima hora.

O servidor perderá o vencimento do dia quando não comparecer ao serviço, quando o fizer dentro da terceira hora marcada para o início da sua jornada de trabalho ou se retirar antes da antepenúltima hora.

As faltas ao serviço até o máximo de seis por ano, não excedendo a duas por mês, poderão ser abonadas por moléstia ou por outro motivo justificado a critério da autoridade competente, no primeiro dia em que o servidor comparecer ao serviço.