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Q2505006

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2505006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica de Valinhos, analise os itens abaixo:
O Município comemorará e guardará como feriados municipais, as seguintes datas:

I - Dia 20 de março, dia de São Miguel, padroeiro da cidade;
II - Dia 20 de outubro, dia Municipal da Consciência Negra;

Alternativas

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q1014237

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014237 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está devidamente correta com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Valinhos.

Alternativas

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas a qualquer momento, desde que apresentada as devidas justificativas pelo Presidente da Câmara Municipal, ainda que sejam incompatíveis com o plano plurianual.

O Município não poderá dispensar às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro e pequenos produtores rurais, tratamento diferenciado para incentivá-los ao seu crescimento, por meio de simplificação de obrigações administrativas ou creditícias.

É vedada a participação em licitações e a obtenção de benefícios fiscais e créditos oficiais, às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de degradação ambiental em qualquer local do território nacional.

O Município de Valinhos tem a competência de elaborar e atualizar, anualmente, um plano municipal de saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, devendo o mesmo ser discutido e aprovado pela Câmara dos Vereadores.

A cessão de uso, a título gratuito, de próprios públicos municipais, para funcionamento de estabelecimento de ensino privado de qualquer natureza é permitida, com a competente autorização do Prefeito.

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Q1014236

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014236 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes

Alternativas

ao Código Tributário do Município.

ao Regimento Interno da Câmara.

à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

à rejeição de veto.

à rejeição do projeto de lei orçamentária.

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Q1014235

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014235 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quando a Câmara Municipal necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, ou tratar de casos de sua competência privativa, segundo a Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo, respectivamente, mediante

Alternativas

) Portaria – Decreto Legislativo.

Resolução – Decreto Legislativo.

Portaria – Resolução.

Decreto Legislativo – Resolução.

Decreto Legislativo – Portaria.

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Q862576

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal

Alternativas

que poderá criar Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal, para lhe auxiliar nessa tarefa.

que manterá as Contas do Município, durante todos os dias úteis do ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

com o auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio não prevalecerá por decisão de maioria simples da Câmara Municipal.

cuja atribuição de realizar o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial limita-se aos órgãos da Administração Direta do Município.

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Q862575

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862575 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que

Alternativas

se compõe dos Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes, que atuam juntamente com o Prefeito Municipal na administração da Cidade.

é representada e dirigida pela Mesa, que também pratica os atos de relacionamento externo da instituição com outros órgãos e autoridades.

não possui função administrativa, mesmo quando disciplina a sua organização interna, seu funcionamento e sua estrutura de serviços.

é um órgão colegiado, que delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente.

fixa livremente o número de Vereadores, que serão seus membros, dentro da faixa estabelecida constitucionalmente.

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Q862574

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q862574 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal não gastará, com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

Alternativas

50% (cinquenta por cento) de sua receita.

55% (cinquenta e cinco por cento) de sua receita.

60% (sessenta por cento) de sua receita.

65% (sessenta e cinco por cento) de sua receita.

70% (setenta por cento) de sua receita.

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Q862546

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Analista Técnico Legislativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Jornalista |

Q862546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos dos direitos, deveres, proibições e responsabilidades dos funcionários públicos do Município de Valinhos, bem como de seus desdobramentos em sindicâncias ou processo administrativos.

Alternativas

É vedado ao funcionário exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo Municipal de qualquer espécie, estando proibidos, assim, também os vínculos que não incidem sobre matéria que se relacione com a finalidade da repartição em que esteja lotado, nem sejam das atribuições de seu cargo.

Instaura-se processo administrativo ou sindicância, a fim de apurar ação ou omissão de funcionário público, puníveis disciplinarmente, sendo obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria e da disponibilidade, no qual será assegurada ao funcionário ampla defesa.

São circunstâncias atenuantes das penas disciplinares, entre outras: o bom desempenho anterior dos deveres profissionais; a confissão espontânea da infração; a prestação de serviços considerados relevantes em lei; a combinação com outras pessoas, para a prática da falta; e a provocação injusta de superior hierárquico.

São deveres dos funcionários públicos de Valinhos, dentre outros previstos no Regime Jurídico: zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço; tornar públicos os assuntos da repartição, especialmente, despachos, decisões ou providências.

As seguintes condutas são vedadas ao funcionário público, dentre outras previstas no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Valinhos: retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; e residir em localidade vizinha, ainda que mediante autorização superior.

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Q862545

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Q862545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Comissão Especial Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, instituída nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Valinhos,

Alternativas

promoverá o encaminhamento direto de denúncia de violações dos direitos humanos às autoridades competentes a tomar as medidas cabíveis.

é composta de 3 (três) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 1 (um) ano.

promoverá, no âmbito municipal, estudos, pesquisas, palestras e acompanhará as atividades da saúde no Município.

é composta de 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de 2 (dois) anos.

manifestará sua opinião sobre projetos atinentes à sua especialidade, desde que haja indicação do Plenário nesse sentido.

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Q862544

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Q862544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A perda do mandato de Vereador, segundo previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, ocorrerá

Alternativas

no caso de o Vereador se utilizar do mandato para a prática de atos de improbidade administrativa.

mediante o processo de cassação, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o sigilo do processo.

no caso de o Vereador deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 2 (duas) sessões ordinárias, sem justificativa.

mediante o recebimento de denúncia, por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

no caso de o Vereador sofrer condenação criminal em segunda instância.

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Q862543

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Q862543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Valinhos prevê que ela poderá ser emendada por proposta de seus cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo,

Alternativas

1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

1% (um por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Título de Eleitor.

10% (dez por cento) dos eleitores do Município, identificados pelo respectivo endereço e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

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Q862542

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Valinhos , Lei Orgânica do Município de Valinhos ,

Q862542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:

Alternativas

votar o plano plurianual.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

autorizar a concessão de serviços públicos.

legislar sobre assuntos de interesse local.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

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Respostas

1: D

2: C

3: E

4: B

5: C

6: D

7: E

8: B

9: D

10: A

11: C

12: E

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