Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de itupeva em legislação dos municípios do estado de são paulo

A Lei Orgânica do município de Itupeva permite a alienação de bens imóveis do patrimônio municipal, dependendo de prévia avaliação, obediente ao interesse público. De acordo com os critérios de afetação pública o ato de alienação está relacionado a bens de natureza: